Nessa entrevista, Fábio Adiron, membro da Comissão Executiva do Fórum Permanente de Educação Inclusiva, diz que o Estatuto das Pessoas com Deficiência que tramita no Congresso é assistencialista e segregacionista. Ele defende que o tema ?seja discutido em audiências públicas por todo país e não somente através de grupos da Internet?. E afirma que o maior desafio brasileiro é romper com as estruturas de poder que continuam a tutelar as pessoas com deficiência.Mobilizadores COEP – A aprovação de um Estatuto das Pessoas com Deficiência tem dividido opiniões entre especialistas e entidades que atuam na área. O senhor é favor da existência de um estatuto? Por quê?R.: Eu sou a favor da existência de um estatuto porque as nossas leis a respeito do assunto são tantas e tão dispersas que nem mesmo os juristas sabem qual lei está aonde, qual precede qual, fazendo com que alguns julgamentos sobre o mesmo assunto tenham sentenças completamente díspares. Já houve casos, por exemplo, de juízes em estados diferentes terem compreensão oposta sobre as leis de inclusão escolar. Enquanto uns entendem que a inclusão no sistema regular de ensino é direito de todos em qualquer escola, um, em São Paulo, emitiu uma sentença dizendo que a inclusão era responsabilidade do sistema público e que a rede privada não tinha essa obrigação.Mobilizadores COEP – O que acha da proposta que está no Congresso? Quais os principais problemas do documento?R.: A proposta que está no congresso é um horror, retrógrada, segregacionista e totalmente assistencialista. É uma proposta clara em defesa da tutela das pessoas com deficiência, quando deveria preconizar a autonomia das mesmas, e em defesa de interesses econômicos que subsistem por trás dessa tutela. Há diversos exemplos desses interesses e o mais chocante é o do acesso à leitura às pessoas cegas. As instituições que produzem livros em Braille evitam que sejam distribuídos livros em formato digital uma vez que isso, ao mesmo tempo, tiraria sua fonte de receitas e as impediria de decidir quais livros podem ser lidos pelos cegos ou não. As instituições segregadoras que recebem verbas públicas com base em ?per capita?, também fazem grandes esforços para evitar a perde de clientela e receita.Mobilizadores COEP – O que deve ser feito para assegurar que toda a sociedade possa discutir com transparência o estatuto, antes de sua aprovação?R.: Fazer com que o tema seja discutido em audiências públicas por todo país e não somente através de grupos da Internet, que não deixa de ser uma forma de exclusão daqueles que já são excluídos digitalmente. Vários seminários e fóruns têm acontecido pelo Brasil em diversas cidades. O mais recente foi organizado pelo Instituto Social Democrata em São Paulo mas, considerando a amplitude do país, ainda são tímidas as iniciativas de discussão.Mobilizadores COEP – Uma das maiores críticas de especialistas e militantes ao documento é que ele não contempla vários direitos já conquistados pela população com deficiência. O senhor partilha dessa opinião? Que direitos não estão contemplados no projeto do estatuto? Por que motivo muitas conquistas não foram incluídas? R.: Não saberia dizer por que alguns direitos foram ou não foram incluídos. Mas entendo que todos precisariam ser repensados. Muitos desses direitos, na verdade, acabaram se configurando como privilégios às pessoas com deficiência, ou seja, direitos que deveriam se estender a toda população e só são concedidos às ?coitadinhas? das pessoas com deficiência, como, por exemplo o direito à gratuidade em atividades de lazer, a transporte público, entre outros. Além do mais, existe uma série de benefícios concedidos somente a familiares de pessoas com deficiência que sejam funcionários públicos, o que é uma aberração. Vários estados e municípios, por exemplo, têm leis que reduzem a carga horário de trabalho de funcionários que tenham filhos com deficiência. Mobilizadores COEP – O senhor acredita que um documento único, que contemple os direitos das pessoas com deficiência, pode facilitar a criação de políticas públicas mais adequadas para esse público? De que forma? R.: Claro, se o legislador tiver uma base de referência única, evitamos a sobreposição de projetos de lei, as propostas que já seriam sabidas como contempladas no estatuto.Mobilizadores COEP – Já temos diversas leis que asseguram direitos das pessoas com deficiência, mas, a despeito disso, vemos que vários direitos básicos, como a acessibilidade em locais públicos e a matrícula de crianças e adolescentes com deficiência no ensino regular são sistematicamente violados. O que é preciso para que essas violações a lei sejam punidas? Uma lei única pode facilitar essa punição?R.: A lei só pode facilitar a punição se essa mesma lei contemplar as regras de punição. Lei que não determina punição ao seu descumprimento não funciona em lugar nenhum do mundo. No Brasil, além da necessidade das regras punitivas é preciso estabelecer claramente quem seriam os fiscalizadores, sem os quais as leis também não serão cumpridas.Mobilizadores COEP – Se o Brasil ratificar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência instituída pela ONU, o estatuto ainda assim seria necessário? Por quê? R.: A ratificação da Convenção já implica a necessidade de uma revisão de todas as leis que vieram antes dela, mesmo porque nossas leis não estão baseadas na lógica inclusiva e autonomista da Convenção. Nesse caso, faria ainda mais sentido um estatuto que já contemplaria essa revisão.Mobilizadores COEP – De que forma o estatuto e a Convenção podem se complementar?R.: Eles não se complementam, o Estatuto (e qualquer outra lei) seria subordinado às normas da Convenção. Mobilizadores COEP – Quais os maiores desafios para conseguimos atingir uma sociedade mais justa e inclusiva, onde os direitos de todas as pessoas sejam assegurados?R.: Romper com as estruturas de poder que continuam a tutelar as pessoas com deficiência. Educar as pessoas para que elas procurem realmente ter direitos e não ?migalhas? de favores do poder público e que se organizem para lutar por eles. Entrevistaconcedida à: Renata OlivieriEdição: Eliane AraujoEsperamos que tenham gostado da entrevista. Lembramos que o espaço abaixo é destinado a comentários. O entrevistado não se compromete a responder as perguntas aqui postadas.