Criado em 2004, o Conselho Nacional do Ministério Público atua como um órgão de controle externo e de fiscalização do exercício administrativo e financeiro dos Ministérios Públicos espalhados pelos quatro cantos do país, sem que isso afete, no entanto, a autonomia dos mesmos.

Em recente pesquisa encomendada pelo próprio Conselho, diversas conclusões significativas sobre o que pensa a população brasileira a respeito da atuação do Ministério Público na busca da defesa dos direitos fundamentais foram reveladas e uma boa parcela dos entrevistados afirma que falta divulgação sobre a atuação do deste órgão ou de como acessá-lo para buscar atendimento ou formular denúncias.

Visando um maior controle e unidade do trabalho desenvolvido nas unidades do Ministério Público e uma maior divulgação de seu trabalho para a população, será lançada a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais – que assume o propósito de servir como órgão de integração, fomento e acompanhamento da atuação do MP brasileiro no plano da concretização dos direitos fundamentais, mediante a disseminação de boas práticas e desenvolvimento de sugestões de instrumentos e estratégias de atuação uniforme no território nacional.

Nesta entrevista, o promotorLuciano Ávila, coordenador da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, conta como está sendo o trabalho desta Comissão, quais são seus objetivos, e o que todos nós podemos ganhar em termos de cidadania com a sua implementação.

Rede Mobilizadores – Qual é o papel e como é a atuação do Ministério Público (MP)? E qual o papel do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)?

R.: O Ministério Público é uma instituição pública permanente, que possui o papel de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os direitos sociais e individuais indisponíveis*1. As funções do MP incluem também a fiscalização da aplicação das leis, a defesa do patrimônio público e o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição.

É formado pelos Ministérios Públicos Estaduais e pelo Ministério Público da União, que por sua vez compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Na defesa dos direitos coletivos, o Ministério Público atua através da propositura de ações judiciais, bem como mediante outros instrumentos, como a realização de audiências públicas, inquéritos civis públicos, termos de ajustamento de conduta (TAC) e recomendações, conforme o art. 129 da Constituição Federal:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (…)
II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Já o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é o órgão de controle externo e de fiscalização do exercício administrativo e financeiro do MP. Atua em prol do cidadão para coibir qualquer tipo de abuso ou omissão do Ministério Público, buscando o aprimoramento da instituição e zelando por sua independência e autonomia.

Rede Mobilizadores – O Conselho Nacional do Ministério Público encomendou ao Instituto Análise a Pesquisa Nacional de Imagem do Ministério Público e do CNMP? O que o levantamento revelou e o que o CNMP pretende fazer com base nos resultados desse levantamento?

R.: Essa pesquisa, realizada a pedido do Conselho Nacional do Ministério Público,disponibilizou diversas conclusões significativas sobre o que pensa a população brasileira a respeito da atuação do Ministério Público. Foram realizadas entrevistas domiciliares com 5 mil pessoas, representativas de todas as classes sociais existentes no país. De seus resultados, destaca-se a necessidade de fortalecimento da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais. Se, por um lado, verifica-se uma receptividade positiva e o reconhecimento da população quanto à enorme relevância dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão em defesa da sociedade, por outro, parcela dos entrevistados afirma que falta divulgação sobre a atuação do Ministério Público ou de como acessá-lo para buscar atendimento ou formular denúncias.

Assim, a análise dos dados estatísticos indica a necessidade de maior divulgação do trabalho realizado pelo Ministério Público para a população, de forma contínua e progressiva, como meio de intensificar e revigorar sua legitimação social.

Rede Mobilizadores – O que é a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do MP?

R.: A Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais é uma Comissão permanente do CNMP e tem como propósito contribuir para a integração, fomento e acompanhamento da atuação do MP brasileiro no plano da concretização dos direitos fundamentais, mediante a disseminação de boas práticas e desenvolvimento de sugestões de instrumentos e estratégias de atuação no território nacional, respeitadas as peculiaridades regionais. Tais diretrizes buscam atender aos anseios por uma instituição que represente a sociedade com eficiência na defesa de seus direitos.

Rede Mobilizadores – Quais são os objetivos desta Comissão? Poderia detalhar cada um deles?

R.: São quatro objetivos gerais traçados pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais. Com o primeiro deles – Fomentar o aprimoramento da atuação extrajudicial do MP na defesa dos direitos fundamentais e sua interação com os movimentos sociais, espera-se alcançar a intensificação do diálogo do Ministério Público com os movimentos sociais organizados. Assume-se a pretensão de promover o reconhecimento da demanda dos diferentes movimentos sociais e de suas expectativas perante o Ministério Público e, concomitantemente, divulgar os serviços por ele prestados e instruir as lideranças dos movimentos sociais sobre como podem acessá-los. Além disso, pretende-se disseminar práticas bem-sucedidas, visando o aperfeiçoamento e a uniformização da atuação do Ministério Público na Defesa dos Direitos Fundamentais, em especial mediante sua atuação extrajudicial.

Já no que concerne ao segundo objetivo geral – Estimular e promover a difusão e inovação do conhecimento transdisciplinar sobre a atuação do MP na defesa dos direitos fundamentais, a Comissão pretende divulgar, estimular e promover a produção científica sobre os Direitos Fundamentais e a atuação do Ministério Público, através da promoção de eventos, publicações e da articulação com escolas superiores e centros de estudos e aperfeiçoamento funcional, universidades e outras instituições. Na mesma vertente, a Comissão pretende estimular a utilização de dados provenientes de pesquisas científicas como subsídios à atuação do MP.

O terceiro objetivo geral – Contribuir para a formação de bancos de dados sobre a atuação do MP na defesa dos direitos fundamentais e sua análise qualitativa permanente, relaciona-se à formação e análise de banco de dados nacionais pertinentes à atuação do MP brasileiro, como o recém-lançado Portal de Direitos Coletivos que reúne acervo de inquéritos civis públicos e termos de ajustamento de conduta (http://www.cnmp.gov.br/direitoscoletivos/). Outra iniciativa atrelada a este objetivo diz respeito ao Banco de Projetos do CNMP (http://bancodeprojetos.cnmp.gov.br/consulta.seam). A Comissão pretende contribuir com a divulgação dos dados dos referidos bancos, além de produzir relatórios pertinentes às suas temáticas.

Finalmente, na realização de seu quarto objetivo – Promover o conhecimento e estimular o exercício dos direitos fundamentais pelos cidadãos, a Comissão irá produzir e divulgar, em parceria com a Assessoria de Comunicação do CNMP, campanhas nacionais com conteúdo formativo e informativo sobre a atuação do MP na defesa dos diferentes direitos fundamentais, tendo como foco o fortalecimento da legitimidade social do Ministério Público, a conscientização do cidadão sobre os seus direitos e o acesso aos serviços prestados pelo MP para sua garantia.

Rede Mobilizadores – Como a Comissão pretende colocar tais objetivos em prática?

R.: O traçado de todos estes objetivos faz parte de um plano de ação, alinhado com o planejamento estratégico do Conselho Nacional e do Ministério Público brasileiro. Nesse plano, os referidos objetivos gerais são detalhados em diversos objetivos específicos. Para colocar tais objetivos em prática, a Comissão pretende intensificar seu diálogo com a sociedade, em especial com os movimentos sociais que lutam pela efetivação dos direitos fundamentais das diferentes minorias. Outro ponto de destaque é a formação de grupos de trabalho temáticos da Comissão, em que promotores especializados na defesa dos direitos fundamentais participarão da concepção de instrumentos e estratégias direcionados ao aprimoramento da atuação extrajudicial, proativa e preventiva do Ministério Público.

Rede Mobilizadores – O que são esses Grupos de Trabalho Temáticos? Como se dará sua atuação?

R.: Neste e no próximo ano, serão constituídos dez grupos de trabalhos temáticos na Comissão são eles: Saúde; Combate à corrupção, transparência e orçamento participativo; Meio ambiente e patrimônio cultural; Diversidade étnica e cultural; Pessoas em situação de rua, desaparecidas e tráfico de pessoas; Combate à violência doméstica e direitos sexuais e reprodutivos; Educação; Direitos da pessoa idosa, Direito à cidade; e Combate à tortura.

Cada um dos grupos será formado por, pelo menos, quatro promotores dos vários ramos e unidades do MP, designados pela Comissão. Um deles será indicado coordenador do grupo. Nas reuniões, os membros de cada GT contarão com a colaboração de lideranças de movimentos sociais com atuação pertinente à respectiva temática.

Rede Mobilizadores – Qual a importância da interação do Ministério Público com os movimentos sociais para o exercício da cidadania pelos brasileiros?

R.: A interação entre o Ministério Público e os movimentos sociais representa um grande avanço na busca de efetivação dos direitos fundamentais. Tal interação assegura oportunidades de aprendizagem mútua e fortalecimento recíproco do Ministério Público e dos diferentes movimentos sociais, que lutam pelos direitos das mulheres, dos negros, dos índios, dos idosos, pela sustentabilidade e preservação do meio ambiente, por uma educação de qualidade e assim por diante.

Nesta direção, o que a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP pretende é juntar forças, por meio da capacitação de lideranças de movimentos sociais sobre os serviços prestados pelo Ministério Público e o modo de acessá-los e da intensificação do diálogo do Ministério Público com os referidos movimentos, contribuindo, assim, para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

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*1 – Direitos sociais e individuais indisponíveis: Os interesses (ou direitos) sociais e individuais indisponíveis tratam daqueles tais que não podem ser retirados de um indivíduo. Indisponíveis porque deles não se pode dispor (abrir mão). Por exemplo: o direito à vida, à saúde, à moradia, à liberdade, à educação, ao trabalho, à cidadania, dentre outros.

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Entrevista para o Eixo Participação, Direitos e Cidadania
Concedida à: Flávia Machado
Editada por: Eliane Araujo.