Nesta entrevista, Ana Ribeiro, diretora executivo-financeira da Fundação Evangélica de Assistência Social El-Shadai – Fenase e integrante da Secretaria Executiva do Fórum Popular Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Niterói (RJ), fala sobre o Orçamento Criança e Adolescente e o direito da população em exercer o controle do orçamento e influenciar na definição dasprioridades na proteção de crianças e adolescentes.

Mobilizadores COEP – De acordo com as Nações Unidas, ?investir em crianças e respeitar seus direitos formam a base de uma sociedade justa, uma economia forte e um mundo sem pobreza?. Como você avalia políticas públicas para melhoria das condições das crianças e adolescentes do Brasil no que diz respeito ao investimento orçamentário nos últimos anos?

R. As políticas públicas para a melhoria das condições de vida das crianças e adolescentes têm tido um investimento bastante tímido e não têm dado conta de atender às maiores demandas da população infanto-juvenil brasileira, como a erradicação do trabalho infantil, o combate à exploração e ao abuso sexual infanto-juvenil e a execução das medidas socioeducativas para adolescentes que cometeram ato infracional. Para os últimos quatro anos, foram propostas para o ?Plano Plurianual de Metas? (PPA) do governo federal algumas metas para desenvolvimento de políticas públicas como respostas às pesquisas, realizadas principalmente por organismos internacionais, que apontam as demandas mencionadas acima como as maiores violações de direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Através de programas ?salvadores? para a proteção social e garantia de direitos de crianças e adolescentes, o governo federal pretendia alcançar a redução do trabalho infantil, combater a exploração e o abuso sexual infanto-juvenil e promover a execução das medidas socioeducativas para adolescentes que cometeram ato infracional. Poucas metas foram alcançadas e pouco do investimento orçamentário previsto foi realmente executado. A análise do PPA 2004/2007, através da metodologia do OCA (Orçamento Criança e Adolescente), demonstra uma falta de planejamento do governo federal para elaborar as leis orçamentárias e executar o gasto público nas áreas sociais, evidenciando a falta de prioridade orçamentária para aqueles programas e alguns até desapareceram antes de completar quatro anos, como aquele proposto para a erradicação do trabalho infantil. Na verdade, o Orçamento Público tem sido ?uma caixa-preta? propiciando a falta de transparência sobre as prioridades para que realmente possam ser avaliados os investimentos que fazem diferença na promoção de políticas para transformar a vida de tantas crianças e adolescentes, que têm sido apenas números nas estatísticas das pesquisas de um Brasil, ainda sem justiça e violador de direitos das crianças e dos adolescentes. A comparação entre o PPA 2004/2007 e as leis orçamentárias anuais do período reforçam a avaliação que as metas estabelecidas pelo governo são meros parâmetros e não constituem um objetivo para a superação das demandas mencionadas.

Mobilizadores COEP – O que é o orçamento da Criança e do Adolescente e de que modo ele torna mais eficaz o atendimento aos direitos das crianças e adolescentes?

R. O Orçamento Criança e Adolescente (OCA) é uma metodologia que pretende identificar atividades e projetos em orçamentos públicos que se destinam, prioritariamente, às crianças e aos adolescentes, apontando todas as ações governamentais e não-governamentais presentes nas leis orçamentárias destinadas a esse público, evidenciando, portanto, o grau de prioridade dado a ele. O Orçamento Criança e Adolescente não é um orçamento paralelo ao orçamento público e constitui-se numa forma transparente de demonstrar qual o montante de recursos utilizados nas ações destinadas exclusiva ou prioritariamente à criança e ao adolescente. De posse desse conhecimento, a população pode e deve exercer seu direito constitucional de influenciar na definição das prioridades do orçamento público em relação à criança e ao adolescente.

Mobilizadores COEP – É no orçamento público que verificamos se o Estado dá prioridade ou não à criança e ao adolescente. De que modo a população pode influir pela ampliação das verbas e acompanhar a execução dos recursos? Conhece alguma experiência em que as próprias crianças e adolescentes podem participar?

R. A população pode e deve acompanhar todo o ciclo orçamentário desde a previsão, até a execução do planejamento anual ou plurianual para as finanças públicas. A idéia é que esse movimento seja organizado por meio de uma ampla participação de membros do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, dos Fóruns e Frentes dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e de outras organizações, mobilizadas e articuladas pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Mas, para tanto, os movimentos populares, as redes e os demais parceiros que atuam nas políticas de crianças e adolescentes precisam qualificar cada vez mais seu conhecimento sobre orçamento público como um instrumento de análise das políticas públicas. Algumas experiências têm sido realizadas em todas as esferas, principalmente através da criação e fortalecimento de organismos voltados para a defesa e garantia de direitos da criança e do adolescente contemplados no Orçamento Público, como fóruns de orçamento adultos ou mirins. Os movimentos chamados ?Fóruns de orçamento? nos estados e municípios têm como proposta mobilizar a população para o exercício do Controle Social e cobrança da transparência durante todo o ciclo orçamentário, desde a elaboração até a execução. Em alguns municípios (Caxias, RJ), existe o parlamento mirim, que, através da participação de adolescentes na Câmara Municipal, coloca em prática a metodologia do OCA.

Mobilizadores COEP – A escola pode ser um canal para maior conhecimento do Orçamento da Criança e do Adolescente e estímulo ao controle social? Tem conhecimento de alguma escola que desenvolva alguma atividade pedagógica nessa área?

R. A Escola poderia realmente ser um canal para maior conhecimento do Orçamento da Criança e do Adolescente e estímulo ao Controle Social desde que cumprisse a legislação vigente e incluísse no currículo escolar a divulgação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a temática da participação popular na elaboração e execução de um orçamento público com recursos garantidos para implementar as políticas públicas que promovessem um Plano de Proteção Integral à Infância e Adolescência, com seus programas e projetos, na forma determinada pela legislação, contemplado nas Leis Orçamentárias, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 4º, parágrafo único, alíneas ?c? e ?d? do Estatuto da Criança e do Adolescente. Conheço alguns jogos interativos promovidos no site www.plenarinho.gov.br/camara/orcamento e encontramos também algumas experiências citadas na publicação do Instituto Cultiva ?Orçamento Criança Participativo?, no site www.cultiva.org.br

Mobilizadores COEP – Alguns setores da sociedade dizem que a linguagem é extremamente técnica e o desencontro de determinadas informações são obstáculos para o controle da sociedade civil sobre o orçamento público. Você acredita que o Orçamento Criança e do Adolescente permite maior transparência na identificação da quantidade de recursos destinados à proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente? De que forma?

R. A legislação vigente (Lei 101/2000 ? art. 49 ? Lei da Responsabilidade Fiscal) dispõe que tanto a divulgação quanto à democratização da linguagem orçamentária são obrigações do poder público. O OCA nasceu justamente desta tentativa de empoderar a população de uma metodologia que promovesse o acesso do cidadão ao conhecimento no orçamento público, em cada órgão, o orçado, o empenhado e o efetivamente executado, no que se refere às políticas e programas voltados à criança e ao adolescente. O esforço pela criação desta metodologia e, principalmente pela popularização da terminologia orçamentária pode desmistificar a ?caixa-preta? e transformar a leitura do Orçamento Público num instrumento de análise das políticas públicas.

Mobilizadores COEP – Onde é possível encontrar mais informações sobre o Orçamento da Criança e do Adolescente? E como fazer dele um instrumento da sociedade para exigir a melhoria das condições de vida de crianças e adolescentes nas cidades?

R. É possível encontrar mais informações sobre o Orçamento Público e o Orçamento da Criança e do Adolescente em vários sítios na internet relacionados abaixo:

www.inesc.org.br/publicacoes/boletins/boletim-orcamento-politica-de-crianca-e-adolescentewww.plenarinho.gov.br/camara/orcamentowww.forumfbo.org.br/www.cultiva.org.br/www.senado.gov.brwww.tesouro.fazenda.gov.brwww.tesouro.fazenda.gov.br/www.transparencia.org.brwww.tcu.gov.brwww.unafisco.org.brwww.destinacaocrianca.org.brwww.tributoacidadania.org.brwww.receita.fazenda.gov.br/CidadaniaFiscal/www.risolidaria.org.brwww.fundabrinq.org.brwww.orcamentocrianca.org.brwww.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/conselho/conanda/resol/

Creio que o mais importante é utilizar esse instrumento para a exigência fundamentada do desvendamento das prioridades que ainda não estão transparentes no ciclo orçamentário em todas as esferas e despertar principalmente entre as crianças, adolescentes e jovens a vontade de conhecer, acompanhar e participar coletivamente de todas as fases do ciclo orçamentário de sua cidade.

Entrevistaconcedida à: Herculis Pereira Tolêdo Edição: Eliane Araujo e Danielle BittencourtEsperamos que tenham gostado da entrevista. Lembramos que o espaço abaixo é destinado a comentários. O entrevistado não se compromete a responder as perguntas aqui postadas.