Nathalie Beghin, assessora de Advocacy do escritório da Oxfam Internacional no Brasil, explica os principais conceitos e propostas abordados no livro “Da pobreza ao poder”, de autoria de Duncan Green, pesquisador da Oxfam na Grã-Bretanha. Publicado no Brasil por meio de uma parceria entre a Oxfam Internacional e a Editora Cortez, a obra mostra que é preciso construir um novo pacto global que possibilite a redistribuição mais justa de poder, participação, oportunidade e ativos. Ela explica que, para que esse pacto seja bem sucedido, faz-se necessário combinar cidadãos ativos, que exercitam seus direitos de cidadania, com Estados efetivos, capazes de garantir a segurança de seus cidadãos um desenvolvimento socioeconômico inclusivo.
Mobilizadores COEP – Qual é o propósito do livro?
R. “Da pobreza ao poder”, de autoria de Duncan Green e publicado no Brasil como resultado de uma parceria entre a Oxfam Internacional e a Editora Cortez, busca contribuir para um debate que se faz cada vez mais urgente, o do desenvolvimento com inclusão socioambiental. Sua análise baseia-se na experiência da Oxfam e de seus parceiros e aliados em mais de 100 países, bem como em acaloradas discussões com acadêmicos e profissionais da área de desenvolvimento.
Eliminar os flagelos da pobreza, da desigualdade e da ameaça de um colapso ambiental decorrente do aquecimento global é o maior desafio a ser enfrentado pelas sociedades contemporâneas. Atualmente, uma em cada seis pessoas no mundo sofre os efeitos perniciosos da fome, da miséria, da doença e da ansiedade gerada por um futuro incerto e sombrio. A renda dos 500 bilionários mais ricos do mundo supera a dos 416 milhões de pessoas mais pobres do planeta. Dito de outra forma, a economia globalizada produz, anualmente, um PIB per capita da ordem de US$ 9.543, valor 25 vezes maior do que os US$ 365 por ano que definem a “extrema pobreza” de um bilhão de seres humanos: ou seja, recursos não faltam, o problema reside na sua desigual distribuição. Muito para poucos e quase nada para muitos. Além disso, segundo dados da Oxfam, os pobres serão as principais vítimas do aquecimento global: anualmente, cerca de 250 milhões de pessoas são vítimas de catástrofes naturais devido às mudanças climáticas. A partir de 2015, esse número aumentará para 375 milhões.
As desigualdades também são gritantes dentro dos países. Crianças nascidas nos domicílios mais pobres de Gana ou Senegal correm um risco duas ou três vezes maior de morrer antes de completar cinco anos de idade do que crianças que vêm ao mundo nas famílias mais abastadas desses países. A desigualdade potencializa a discriminação de gênero, raça, etnia ou casta e, geralmente, tem sua origem na própria discriminação. No Brasil, dois terços dos pobres são negros. E mais: os jovens negros têm duas vezes e meia mais chances de ser assassinados do que jovens brancos.
Nesse contexto, o livro da Oxfam transmite a mensagem de que é preciso construir um novo pacto global que possibilite a redistribuição mais justa de poder, participação, oportunidade e ativos. Para que esse pacto seja bem sucedido faz-se necessário combinar cidadãos ativos com Estados efetivos.
Mobilizadores COEP – O que são cidadãos ativos e Estados efetivos, de que o livro trata?
R. O termo cidadania ativa utilizado no livro se refere a uma combinação de direitos e de obrigações que vincula indivíduos ao Estado, envolvendo o pagamento de impostos, a obediências às leis e o pleno exercício dos direitos políticos, civis e sociais. Cidadãos ativos exercitam esses direitos para melhorar a qualidade de sua vida política ou cívica por meio de sua participação na vida econômica e política ou, ainda, na realização de ações coletivas que, historicamente, têm permitido que pobres e excluídos se façam ouvir. Para pessoas que não gozam plenamente de direitos de cidadania, como migrantes ou, em algumas culturas, mulheres, o primeiro passo geralmente é o de se organizar para afirmar esses direitos.
O conceito Estado efetivo, por seu turno, diz respeito a Estados capazes de garantir a segurança de seus cidadãos e o estado de direito, que consegue desenvolver e implementa uma estratégia efetiva para assegurar um crescimento econômico inclusivo. Estados efetivos devem responder por seus atos perante seus cidadãos e ter a capacidade de garantir seus direitos.
Mobilizadores COEP – O Brasil tem sido efetivo? Como se dá no Brasil essa aliança entre cidadãos e Estado?
R. Pode-se afirmar que em certos aspectos o Brasil tem sido efetivo conforme atestam as estatísticas oficiais que revelam que, em geral, os indicadores sociais melhoraram significativamente nos últimos anos (diminuíram os índices de mortalidade e de desnutrição infantil, de pobreza e de desigualdade, aumentaram os níveis de educação e de esperança de vida, entre outros). São diversos os fatores que concorrem para explicar essa melhora. Assim, por exemplo, as transformações demográficas pelas quais o país vem passando nos últimos anos estão sendo decisivas para este resultado. A mudança da estrutura etária da pirâmide populacional resulta no chamado “bônus demográfico”, segundo o qual o aumento constante da população economicamente ativa, que deverá durar até os anos de 2030, mantém baixa a taxa de dependência de inativos em relação a ativos. A maior participação das mulheres no mercado de trabalho é mais um fator na medida em que contribuiu para aumentar a renda familiar.
Outro fator relevante diz respeito à progressiva consolidação da democracia*1, que não somente permitiu a alternância no poder de partidos de diferentes orientações políticas como a maior participação da sociedade civil organizada na formulação e monitoramento das políticas públicas, ou seja, o fortalecimento da cidadania ativa. O desempenho mais favorável da economia nos últimos anos associado a uma crescente qualificação da força de trabalho também foram elementos importantes, pois possibilitaram a elevação dos níveis de emprego e renda, especialmente das populações mais pobres. Entretanto, a atuação do Estado, cada vez mais instado por movimentos sociais e organizações não governamentais, foi sem dúvida a principal razão dessa melhora, especialmente no que diz respeito à implementação de políticas e programas que ampliaram a cobertura de direitos sociais constitucionalmente adquiridos em 1988. A seguir, listam-se algumas das principais medidas tomadas neste sentido:
•Aumento real do salário-mínimo, que tem impacto direto na renda dos trabalhadores bem como na renda dos aposentados, pensionistas e beneficiários dos programas assistenciais. À elevação do mínimo associou-se uma queda relativa do preço dos produtos alimentícios, o que resultou na diminuição da pobreza extrema ou da insegurança alimentar.
•Expansão da cobertura dos benefícios monetários como, por exemplo, os benefícios previdenciários, os benefícios assistenciais para pessoas pobres idosas ou com deficiência, os programas de transferência de renda condicionada como o Programa Bolsa Família e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Estudos realizados por Rodolfo Hoffmann e pelo IPEA revelam a importância das políticas de transferência de renda na diminuição da pobreza e das desigualdades sociais no Brasil. Simulações realizadas pelo IPEA para o ano de 2004 mostram que se fossem retirados da renda domiciliar dos extremamente pobres o conjunto de benefícios monetários transferidos pelo Estado, a pobreza extrema dobraria, passando de 11,3% da população para 22,6%. No caso da pobreza, o percentual se elevaria de 30,1% para 41,7%.
•Aumento da eficiência da máquina pública, o que contribuiu para incrementar a arrecadação e a fiscalização trabalhista e previdenciária, combatendo o trabalho escravo e o trabalho infantil, bem como elevando os níveis de formalidade do mercado de trabalho, e, conseqüentemente, de proteção social dos trabalhadores.
•Expansão do Sistema Brasileiro de Proteção Social tanto do ponto de vista da alocação de recursos financeiros como da cobertura dos beneficiários. Assim, por exemplo, os gastos federais com as políticas sociais (previdência social, assistência social, saúde, educação, emprego e renda, desenvolvimento agrário, saneamento, habitação, alimentação e nutrição) são atualmente da ordem de 14% do PIB; em meados da década passada, esse percentual era de 12%. No período de 10 anos, isto é, de 1995 a 2005, o gasto social federal aumentou em 74% em termos reais, passando de R$ 179,8 bilhões para R$ 312,4 bilhões (valores constantes de dezembro de 2005). O IPEA estima que esse número dobre quando se somam os recursos dos estados e municípios.
•Crescimento do crédito subsidiado destinado à agricultura familiar. O volume de recursos para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) aumentou mais de 100 vezes no período de 1995 a 2008, passando de R$ 89 milhões para mais de R$ 10 bilhões no ano passado.
Mobilizadores COEP – Quais os principais desafios para promoção da justiça social no Brasil nesse início de século XXI? Em que pontos avançamos e quais são nossas maiores vulnerabilidades?
R. Apesar do quadro mais otimista em tempos recentes, os desafios permanecem expressivos diante da magnitude das desigualdades e da pobreza.
Existem questões estruturais que necessitam ser enfrentadas para redistribuir ativos e poder e, assim, dar sustentabilidade ao processo de maior justiça social em curso no Brasil. Este é o caso da implementação de uma efetiva política de desenvolvimento agrário que democratize o acesso à terra e fortaleça a agricultura familiar. Faz-se necessário, também, realizar uma reforma urbana que assegure o direito à cidade e garanta uma moradia adequada para todos, bem como o acesso justo à infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos.
Urge pôr em marcha uma reforma tributária que promova a justiça fiscal, fazendo com que os mais ricos paguem proporcionalmente mais. Urge, ainda, adotar um padrão de gastos públicos que amplie o atendimento dos direitos sociais e que interrompa bem como reverta o histórico movimento de transferência indireta de renda dos que têm menos, isto é, os trabalhadores e os setores produtivos, em favor dos que enriquecem vivendo somente de juros.
É crucial realizar uma reforma política que expanda a democracia em suas diversas dimensões: direta, participativa e representativa. Faz-se necessário, ainda, fortalecer políticas públicas de combate às discriminações raciais, étnicas e de gênero e ampliar ações afirmativas de modo a promover a inclusão de mulheres, negros, povos indígenas e populações tradicionais. O combate às desigualdades de gênero, raça e etnia requer que, simultaneamente a essas medidas específicas, se universalize o acesso, de qualidade, aos bens e serviços públicos de saúde, educação, previdência, assistência, saneamento, habitação, seguro-desemprego, qualificação e intermediação profissional, dentre outros. A sociedade democrática caracteriza-se como aquela em que as oportunidades básicas oferecidas aos indivíduos não os diferenciem em função de seu sexo, raça, etnia ou origem social. Essas oportunidades básicas são o alicerce sobre o qual se ergue a igualdade de oportunidades e de tratamento que asseguram a eficácia da equidade tão almejada.
Por fim, urge implementar medidas de mitigação e de adaptação as mudanças climáticas de modo a evitar o colapso da nossa civilização.
Mobilizadores COEP – O livro apresenta muitos exemplos de cidadania ativa. Que caso exemplar você citaria para ilustrar o poder de organização da população em defesa de seus direitos?
R. O livro apresenta o caso exemplar brasileiro da estratégia de enfrentamento da epidemia da Aids. A implementação simultânea de programas públicos de prevenção e de tratamento reduziu pela metade as mortes provocadas pela Aids e a incidência de doenças infecciosas relacionadas ao HIV e à Aids. Um elemento-chave do sucesso do Brasil foi a cidadania ativa que, neste caso, resultou da combinação de uma atitude aberta em relação ao sexo e uma vibrante tradição de ativismo na sociedade civil. Organizações de defesa do direito pela livre orientação sexual foram as primeiras a falar sobre o problema publicamente e grupos de militantes continuam desempenhando até hoje um papel fundamental na estratégia de prevenção, distribuição de milhões de preservativos gratuitamente e pressão para a ampliação do tratamento gratuito por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Os meios de comunicação de massa também desempenharam papel central, transmitindo campanhas que promovem o sexo seguro e conscientizando as pessoas sobre a epidemia na televisão, no rádio e na mídia impressa.
Mobilizadores COEP – Amartya Sen diz, no prefácio do livro, que "os males sociais não se alimentam apenas dos que contribuem positivamente para manter as pessoas por baixo, mas também de todos os que estão dispostos a tolerar o sofrimento inaceitável de milhões de semelhantes". Ou seja: as pessoas omissas em relação às desigualdades seriam também responsáveis por elas. As pessoas percebem essa "responsabilidade solidária" que teriam? Por quê? O que fazer para enxergarem melhor este papel que têm?
R. A pobreza e a desigualdade no mundo não são resultado do acaso. Expressam relações de poder desiguais que privilegiam alguns poucos em detrimento da grande maioria que não tem voz para defender seus direitos. Como essa grande maioria de pessoas é silenciosa, suas vidas sofridas não incomodam o dia a dia das classes médias e altas que, em geral, pouco ou nada fazem para evitar a produção e reprodução da injustiça e da exclusão social. É bem verdade que existe um número não negligenciável de cidadãos preocupados com o outro, que, indignados com tanta miséria, fazem doações para entidades filantrópicas ou militam em organizações que defendem direitos. Essas ações, sem dúvida, são importantes, mas não conseguem reverter o quadro de injustiças sociais.
O combate às desigualdades (entre ricos e pobres, entre homens e mulheres, entre brancos e negros, entre as pessoas que habitam nas cidades e aquelas que vivem no campo) requer a atuação de um Estado democrático forte: somente ele é capaz de mediar os interesses da sociedade e de redistribuir recursos. Mas, para que seja verdadeiramente democrático, precisa de uma cidadania ativa vibrante que exerça um controle social permanente e que contribua para que seja efetivo. Nesse sentido, precisamos de cidadãos que participem do dia a dia de suas comunidades, mas que, também, participem dos processos eletivos em âmbito local, estadual e nacional. Escolham candidatos e partidos que defendam propostas que lhes pareçam justas e cobrem deles informações e resultados.
Mobilizadores COEP – Na obra, afirma-se que pobreza é muito mais que falta de renda, existindo outros fatores que a definem. Segundo Amartya Sen, há um "entendimento equivocado de que aumentar a renda é o caminho mais vantajoso". Por que se dá este "entendimento equivocado"? E qual o caminho para superar a pobreza?
R. A baixa renda certamente é um elemento importante na definição da pobreza, mas não é suficiente para explicá-la. Soma-se a isso a influência de diversos outros fatores, como a falta de escolas, de equipamentos de saúde, de habitação e infraestrutura, a subjugação das mulheres e dos negros, o desemprego, a destruição do meio ambiente. As pessoas em situação de pobreza estão presas em um circulo vicioso que as impedem de sair dessa condição. É difícil projetar-se no futuro quando cada dia é de luta: todas as energias estão concentradas na sobrevivência diária. E, muitas vezes, quando, finalmente, consegue-se juntar algo – uma casa ou uma lavoura – as enchentes ou a seca levam tudo embora. Parte-se novamente do zero. A pobreza se expressa por meio de vidas exauridas, felicidade sufocada, criatividade destruída e liberdades erradicadas.
Diante disso, o caminho para superar a pobreza passa pela implementação de políticas públicas universais, que atendam a todas e todos, mas, também pelo empoderamento das pessoas de modo que possam ter voz e reivindicar seus direitos. O “empoderamento” corresponde ao processo pelo qual os indivíduos e suas organizações angariam recursos que lhes permitam ter visibilidade, influência e capacidade de ação e de decisão sobre as questões que lhes dizem respeito.
O livro “Da Pobreza ao Poder” apresenta um grande número de experiências de casamentos bem sucedidos entre Estados efetivos e cidadãos ativos.
Mobilizadores COEP – Qual deve e pode ser o papel dos pobres na mudança de sua própria condição? Qual deve ser a abordagem das políticas voltadas à diminuição da pobreza em relação às pessoas que elas querem "afetar"?
R. As pessoas em situação de pobreza devem ser capazes de escolher seu futuro e de terem acesso a uma vida digna. Pessoas trabalhando juntas para determinar o curso de sua existência e lutar pelos seus direitos e pela justiça em suas sociedades têm papel central a desempenhar na responsabilização de Estados, empresas privadas, organizações não governamentais, universidades, meios de comunicação e outros atores pelos seus atos. Nesse sentido, as políticas públicas devem envolver aqueles que pretendem atender: devem conhecer sua realidade, escutar suas demandas, compreender suas particularidades e prestar regularmente conta do que é feito. É isso que chamamos de participação social no Brasil. Note-se, que neste aspecto específico, o país avançou muito. Atualmente, existem milhares de conselhos de políticas em todo o país (conselhos de saúde, de assistência social, de defesa dos direitos da criança, de alimentação escolar, entre tantos outros), onde essas políticas são discutidas entre o poder público local e membros da comunidade. Muito precisa ser feito ainda, pois em diversos lugares estes conselhos funcionam de forma precária, mas há de se reconhecer que é um grande passo envolver as pessoas nas decisões sobre as ações governamentais.
Mobilizadores COEP – A Rede COEP está realizando a Jornada da Cidadania para as escolas. Como estimular este comportamento de cidadania ativa nas escolas? Que ensinamentos e noções podem ser passados aos jovens?
R. Os jovens precisam entender como ocorrem os processos de formação da injustiça, da pobreza e da desigualdade. É preciso debater com eles e escutar o que têm a dizer utilizando-se também de outras linguagens que lhes são familiar como a música, a dança, o teatro, o vídeo, o grafiti, entre outras.
Atualmente, os jovens estão entre as principais vítimas da exclusão: são os que mais sofrem do desemprego e da violência. Em geral, o futuro lhes parece distante e sombrio e, por isso, parte deles vive o dia a dia, por vezes alienando-se do que se passa em sua volta. Daí a importância de envolvê-los em processos cidadãos, de discussão da política, de participação em uma manifestação, de assinatura de um abaixo assinado, de debates em torno das relações de poder desiguais – como o machismo, o racismo e a homofobia, de participação em associações que desenvolvem projetos sociais ou lutam por direitos.
É preciso que os jovens entendam a mensagem de Duncan Green: a luta contra as mazelas da fome, da pobreza, da desigualdade e do aquecimento global definirá o século XXI, assim como a luta contra a escravidão ou pelo sufrágio universal definiu eras pregressas. Se falharmos, as gerações futuras não nos perdoarão. Se formos bem sucedidos nesse esforço, elas se perguntarão como o mundo tolerou essa injustiça absurda e sofreu seus efeitos por tantos anos.
*1 A redemocratização do Brasil iniciou-se em meados da década de 1980, com o fim da ditadura militar que durou 21 anos. A partir de 1988, passou a vigorar uma nova Constituição que instaurou o Estado de Direito, bem como conformou um Estado Social, definindo o direito dos cidadãos à proteção social e o dever do Estado na garantia desse direito. A Constituição também assegurou a participação da sociedade civil organizada na formulação e no acompanhamento das políticas públicas. É por essa razão que a Carta Magna de 1988 foi batizada pelo então presidente da Assembléia Constituinte, Ulysses Guimarães, de “Constituição Cidadã”.
