Em 10 de dezembro comemora-se o Dia Internacional de Direitos Humanos. A data foi instituída em 1950, dois anos após a Organização das Nações Unidas (ONU) adotar a Declaração Universal dos Direitos Humanos como marco legal regulador das relações entre governos e pessoas.

Nos trinta artigos da declaração estão descritos os direitos básicos que garantem uma vida digna para todos os habitantes do mundo (liberdade, educação, saúde, cultura, informação, alimentação e moradia adequadas, respeito, não-discriminação, entre outros).

A declaração é, nesse sentido, um marco normativo que serve de guia para as condutas de governos e cidadãos. Seus princípios inspiraram e estão amplamente disseminados no arcabouço legal dos mais diversos países, assim como nos inúmeros tratados internacionais que versam sobre o tema.

Esse ano, no entanto, não há o que se comemorar no Brasil. Além dos antigos problemas que ainda não conseguiu superar, como prisões superlotadas, violência policial, racismo, violação de direitos de mulheres, crianças e adolescentes, idosos, comunidade LGBT, indígenas, o país agora vê ameaçados os avanço sociais conquistados nas últimas décadas.

Diversos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional se aprovados podem promover graves retrocessos, ameaçando as populações mais vulneráveis e colocando o país de volta no Mapa da Fome.

PEC 55

No dia 6 de dezembro, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) discutiu com organizações da sociedade civil e representantes do governo federal projetos de lei e medidas do Executivo que, segundo as entidades, ameaçam os direitos humanos no Brasil.

No topo da lista de iniciativas denunciadas ao órgão está a PEC 55/16 (PEC 241/2016 na Câmara dos Deputados), que congela gastos públicos em áreas como saúde e educação por 20 anos, limitando os reajustes à inflação. O texto ainda será votado em segundo turno no Senado, e, se for aprovado, o orçamento da saúde nos próximos vinte anos será reduzido em R$ 433 bilhões, segundo projeções do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. Já a educação sofreria cortes da ordem de R$ 32 bilhões até 2025, segundo dados da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, o que inviabilizaria o cumprimento do Plano Nacional de Educação.

“Dadas as projeções de crescimento e envelhecimento da população brasileira, um cenário de aumento real nulo dos gastos públicos significa que o gasto per capita será efetivamente menor”, afirmam as entidades em documento entregue aos comissionados da CIDH. “Na prática, isso acarretará em uma erosão dos direitos sociais conquistados nas últimas décadas, afetando principalmente os grupos sociais mais vulneráveis, que dependem exclusivamente dos serviços públicos”, completam.

As organizações mencionam, ainda, normas internacionais que seriam violadas com uma eventual aprovação da PEC. Um exemplo são as diretrizes do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU para a aplicação de medidas de austeridade. De acordo com o órgão, qualquer iniciativa nesse âmbito deve ser temporária e proporcional, não discriminatória, levar em consideração todas as alternativas disponíveis e garantir, em sua formulação, a participação dos grupos e pessoas afetadas. “A PEC 55 não atende a nenhum desses requisitos”, afirmam as entidades.

Lista de retrocessos

Além da PEC 55/16, figura na denúncia o que as organizações chamam de “desmonte da estrutura” das políticas públicas de direitos humanos: a extinção dos ministérios da Igualdade Racial, das Mulheres, da Juventude e dos Direitos Humanos; a extinção do Ministério dos Direitos Humanos, que virou uma secretaria do Ministério da Justiça; e a interrupção, por meio de portaria assinada pelo Ministério da Justiça e Cidadania, de iniciativas como o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita), o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados (PPCAAM) e o Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos (PPDDH).

Também são alvos da denúncia a suspensão dos repasses para projetos referentes aos direitos humanos dentro do novo Ministério da Justiça e Cidadania; a exoneração do diretor-presidente da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), Ricardo Melo; a Medida Provisória nº 746, que propõe uma mudança na estrutura educacional brasileira.

Essas iniciativas do governo do federal, afirmam as entidades, “contrariam compromissos internacionais com a efetivação dos direitos humanos, cujos marcos normativos implicam, demandam e recomendam a construção de uma estrutura institucional para a sua implementação”.

Também receberão destaque o uso da lei de organizações criminosas para perseguir ativistas e movimentos sociais e a violência policial em manifestações, com ênfase na repressão ao protesto que acontecia na Esplanada dos Ministérios no dia da votação em primeiro turno da PEC 55/16 no Senado. “O exercício do direito à liberdade de expressão, que deveria ser garantido por um Estado Democrático de Direito, foi transformado em um campo de batalha, no qual policiais fortemente armados reprimiam com extrema truculência os cidadãos na capital do país”, afirmam na denúncia.

A apresentação da denúncia pelas organizações ocorrerá diante dos comissionados e de representantes do governo brasileiro, que terão direito a confrontar as informações apresentadas. As audiências têm o objetivo de informar a Comissão sobre uma situação específica de violação de direitos ou ameaça de retrocessos.

Com informações do Ministério Público Federal e Conectas Direitos Humanos