Vinte e três países da América Latina e do Caribe retomaram nesta semana (20) as negociações para um acordo regional sobre os direitos de acesso à informação, participação e justiça ambientais – previstos na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio+20). Será o primeiro instrumento legal desse gênero no continente.

Delegados de 23 países que aderiram à iniciativa participaram, em Brasília, da Sexta Reunião do Comitê de Negociação do Acordo Regional sobre o Acesso à Informação, à Participação Pública e o Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (Princípio 10), encontro organizado pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) e pelo governo brasileiro, que ocorrerá até sexta-feira (24).

Na abertura do evento, o secretário-geral das Relações Exteriores do Brasil, embaixador Marcos Galvão, lembrou que a busca por um instrumento regional deve fortalecer a dimensão ambiental e colocá-la em equilíbrio com as dimensões econômica e social. Para o ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, a lei brasileira já é ambiciosa com relação ao acesso à informação “mas sempre haverá maneiras de torná-la mais efetiva”. “O acesso, a participação e a transparência são fundamentais; têm uma importância estratégica para o meio ambiente. Por isso é crucial garantir que a sociedade conheça esses temas”, considerou.

Em mensagem de vídeo exibida na reunião, a secretária-executiva da CEPAL, Alicia Bárcena, destacou a importância do acordo, por ser o único que vincula o meio ambiente aos direitos humanos, ao direito de acesso à informação, à participação e à justiça em assuntos ambientais.

“Os direitos de acesso consagrados nesse princípio estão no coração da Agenda 2030, pois permeiam e se manifestam em todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Os ODS vinculam expressamente o bem-estar humano com a qualidade ambiental e a paz”, afirmou Bárcena.

Participaram da abertura da Reunião o diretor do Centro Mundial para o Desenvolvimento Sustentável, (Centro Rio+), Rômulo Paes, e representantes do judiciário e da sociedade civil.

Na primeira etapa do encontro foi realizada uma sessão especial sobre Direitos de Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais, em que participaram autoridades e especialistas ambientais da Argentina, Brasil, Caribe, Costa Rica, Panamá e outros países. Houve também o lançamento do Observatório do Princípio 10 na América Latina e no Caribe, ferramenta online que acompanha leis, políticas, tratados e jurisprudência que garantem que os direitos das pessoas à informação, à participação e à justiça em assuntos ambientais.

Fonte: ONU