Após a saída dos deputados da oposição do Congresso, em protesto contra o uso das Forças Armadas em Brasília (DF), no dia 24 de maio, a base do governo na Câmara dos Deputados aproveitou para aprovar a Medida Provisória (MP) 759/16, que trata de regularização fundiária rural e urbana.
Às 19h50, a MP que revoga as regras atuais de regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal foi aprovada em votação-relâmpago, que durou apenas dez minutos.
Segundo o projeto, será possível regularizar áreas contínuas maiores que 1 módulo fiscal e até 2,5 mil hectares (ha). A MP original previa um limite de até 1,5 mil ha. O relator, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), aumentou também o público-alvo da regularização e permitiu que ocupantes anteriores a julho de 2008 participem do processo.
Os partidos de oposição, incluindo o PT, PSOL, Rede, PDT, PCdoB e PMB, decidiram se retirar do Plenário em protesto contra o decreto do presidente Michel Temer (PMDB), publicado no dia 24 de maio, e que prevê o emprego das Forças Armadas na Esplanada dos Ministérios até o dia 31 de maio.
Depois que os deputados deixaram o Congresso, o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) chegou a encerrar a sessão do Plenário, mas iniciou outra extraordinária com sete medidas provisórias na pauta.
O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) criticou a decisão de incluir sete medidas provisórias em pauta após a oposição ter decidido deixar o Plenário. “O presidente tinha colocado apenas duas medidas provisórias, mas, ao saber que poderia passar o rolo compressor, colocou sete medidas provisórias. Isso é oportunismo”, criticou. Além da MP 759/16, o Plenário também aprovou a MP 767/17 às 20h15. A medida aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente. A matéria será enviada ao Senado.
O texto também cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de diminuir o número de auxílios concedidos. Os deputados devem analisar ainda hoje mais cinco medidas provisórias.
MPs abrem 600 mil hectares de áreas protegidas para desmatadores e grileiros
As medidas retiram trechos do Parque Nacional e da Floresta Nacional do Jamanxim, na área de influência da rodovia BR-163 (Cuiabá-Santarém), transformando-os em Área de Proteção Ambiental (APA), tipo de UCs com menor grau de proteção, que permite a venda e compra de terras privadas em seu interior, o corte raso da vegetação, pecuária e mineração.
“O cenário vai ser de aumento do desmatamento e da invasão de áreas públicas na área de influência da rodovia BR 163”, explica Ciro Campos, assessor do ISA. Os arredores da rodovia BR 163 representam alguns dos maiores índices de desmatamento da Amazônia.
A Flona do Jamanxim, por exemplo, maior afetada pela redução, foi a UC federal mais desmatada entre 2012 e 2015 na Amazônia Legal, tendo perdido 23,7 mil hectares, de acordo com dados do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).
Os grandes beneficiados com as MPs serão grileiros, desmatadores e garimpeiros, de acordo com Maurício Guetta, advogado do ISA. Ele considera que a redução das UCs através das MPs aprovadas é “absolutamente inconstitucional” e um ato que traz risco para o futuro de toda a floresta amazônica.
Fontes: Brasil de Fato, Instituto Socioambiental (ISA)
