A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados rejeitou, no dia 03 de setembro, o Projeto de Lei 2747/08, que permite à mulher grávida que não deseja ou não pode criar o filho fazer o parto de forma anônima e encaminhar o recém-nascido para adoção.O PL, de autoria do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), tem como proposta criar uma alternativa legal para as mães que não pretendem criar os filhos, reduzindo os casos de abandono de bebês e de abortos. Prevê também que a prática seja realizada sem que a gestante perca o acesso ao pré-natal gratuito na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) e garante a isenção da mulher de responsabilidade civil ou penal em relação ao filho.O parecer da relatora da proposta, deputada Rita Camata (PMDB-ES), considera equivocados o PL 2747/08 e seus apensados – PLs 2834/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e 3220/08, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).Para ela, “as propostas contrariam todo o direcionamento das lutas e do trabalho desenvolvido pelos movimentos que por décadas atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil”. Rita Camata destaca que atualmente é possível e legal entregar uma criança para adoção logo após o parto, não havendo a necessidade do abandono ou do parto anônimo. O parecer foi aceito pelos deputados da Comissão.Rita Camata ressalta que os projetos contrariam a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 1990, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem aos filhos o direito de preservarem suas identidades e conhecerem suas origens.”A fila de adotantes que desejam recém-nascidos é imensa. Quanto à assistência médica, toda mulher tem esse direito garantido em lei, qualquer que seja o tipo de parto”, afirma.Segundo a parlamentar, as propostas deixam às mulheres toda a carga da responsabilidade pelo destino de seus filhos. Ela afirmou ainda que usar o argumento de que o parto anônimo existe em países como França, Itália e Bélgica também não é suficiente. “A legislação sobre infância e adolescência nesses países é mais atrasada do que a nossa”, avalia, acrescentando que a Espanha já aboliu essa prática de sua legislação e que na França há um movimento de pessoas que não conhecem seus pais biológicos para ter acesso às suas origens e contra o parto anônimo.A deputada também critica a possibilidade de permanência do recém-nascido no hospital por até oito semanas, prazo de tolerância para o caso de a mãe se arrepender, previsto no projeto principal, uma vez que os bebês ficariam mais expostos a infecções hospitalares.A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.