O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) divulgou nesta terça-feira (22) uma nota pública aos poderes constituídos e à sociedade brasileira, na qual se manifesta sobre as crises política e econômica e seus desdobramentos, que poderão ter impactos sobre direitos do cidadão – como os direitos à vida, ao trabalho e à alimentação.
No documento, os conselheiros afirmam serem “testemunhas e partícipes de importantes conquistas que permitiram eliminar a fome endêmica no Brasil, melhorar as condições para a produção de alimentos pelos agricultores e agricultoras familiares, povos indígenas, quilombolas, povos tradicionais de matriz africana, e demais comunidades tradicionais; construir instrumentos de proteção social em regiões historicamente desfavorecidas como o semiárido e muitos outros avanços na progressiva realização dos direitos humanos”.
O Consea expressa na nota “o firme compromisso com a legalidade democrática, o Estado Democrático de Direito e a cidadania, repudiando com veemência as investidas que visam à desestabilização política do país, a incitação do ódio e da intolerância com o outro e, mesmo, a violência física contra o opositor”.
O conselho critica “as medidas em curso, de caráter antipopular, que inclui pontos como redução da maioridade penal, a extinção das cotas e ações afirmativas, a retirada das perspectivas racial e de gênero dos planos de educação e a criminalização do aborto, e outros mais”.
“Dirigimo-nos, respeitosamente, ao Supremo Tribunal Federal, em sua missão de cumprir com serenidade, mas firmeza, a função precípua de guardião de nossa Carta Magna. Tememos que a perda do direito de igualdade de tratamento que estamos presenciando no Brasil, caso não seja enfrentada com firmeza e respeito à Constituição Federal, poderá ter entre suas consequências a flexibilização dos próprios direitos fundamentais à vida, ao trabalho, à terra e ao território, e o próprio direito humano à alimentação”, conclui a nota.
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Fonte: Ascom/Consea
