O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) aprovou, no dia 14 de abril, em reunião extraordinária, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. O CNRH ainda terá que aprovar a entidade delegatária que vai exercer a função de agência de água da bacia, que será responsável pela execução da cobrança e cuja escolha é feita pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco (CBHSF). A previsão é que a cobrança seja iniciada no segundo semestre.
Em novembro de 2009, o CBHSF aprovou em plenária a cobrança no São Francisco. Estão sujeitos à cobrança usuários que captam mais de quatro litros por segundo, como por exemplo, companhias de saneamento; indústrias; irrigantes e o Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf); e os que fazem lançamentos na bacia. Os recursos arrecadados serão totalmente aplicados em ações de recuperação da bacia definidas pelo CBHSF.
Cobrança pelo uso da água
Desde 2001 a Agência Nacional de Águas (ANA) desenvolve ações para a implementação da cobrança pelo uso da água no Brasil em parceria com gestores estaduais de recursos hídricos e comitês de bacias. Em rios de domínio da União – aqueles que cortam mais de uma unidade da Federação ou que passam pelo Brasil e por outros países – a cobrança já está em funcionamento na bacia do rio Paraíba do Sul (MG, RJ e SP) desde 2003 e na dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (MG e SP) desde 2006. A bacia do São Francisco engloba sete unidades da Federação e será a terceira de domínio da União a cobrar pelo uso de suas águas.
A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos de gestão de recursos hídricos previstos pela Lei nº 9.433/97, conhecida como “Lei das Águas”, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. A cobrança não é um imposto, mas um preço público, fixado a partir de um pacto entre os usuários de água, sociedade civil e poder público, dentro do comitê de bacia, com o apoio técnico da ANA.
Para mais dados sobre a cobrança, acesse: www.ana.gov.br/cobrancauso
Com informações Consea (www.planalto.gov.br/Consea).
