Vinte por cento (20%) do valor arrecadado com as taxas judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) serão direcionados a programas e projetos sociais voltados para crianças e jovens. Esta foi a decisão do Pleno, que aprovou, por unanimidade, a resolução que voltou a regulamentar o Fundo de Apoio aos Juizados da Infância e da Juventude do Estado do Amapá (FAJIJ). O fundo foi criado por lei em 1994, extinto em 2000 e retomado, em 2005, pela lei nº 0953, agora regulamentada.O FAJIJ tem como objetivo destinar recursos financeiros aos projetos e programas elaborados pelos Juizados da Infância e da Juventude, tais como: os programas de Proteção Especial às crianças e aos adolescentes expostos à situação de risco pessoal e social, cujas necessidades de atenção extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas e assistenciais; projetos de pesquisas, de estudo e de capacitação de recursos humanos necessários à elaboração, implantação e implementação dos programas de ação de defesa dos direitos da criança e do adolescente, dentre outros. O Fundo será administrado por uma comissão, com mandato de dois anos, composta por um desembargador, dois juizes titulares de Varas de Infância e da Juventude de comarcas diferentes, e o diretor geral do TJAP, e será coordenado e fiscalizado pelo Tribunal de Justiça. Dos 20% dos recursos financeiros provenientes das taxas judiciárias, destinados ao FAJIJ, 25% serão repassados à Comarca de Macapá, 15% à Comarca de Santana, 15% à Comarca de Laranjal do Jarí e o restante para as demais comarcas.