No dia 07 de agosto foi realizada uma audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o Marco Civil da Internet e integrantes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática divergiram sobre o projeto, que foi proposto, em 2009, pelo Poder Executivo. Já aprovado em comissão especial, a proposta foi discutida em Plenário em novembro de 2012, mas não houve consenso entre os parlamentares.
O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede mundial de computadores no Brasil e prevê, além da proteção aos dados pessoais e à privacidade dos internautas, regras para outros temas polêmicos, como liberdade de expressão por meio da web, e garantia da neutralidade da rede, o que significa pacotes de serviço iguais a todos os clientes e mesma velocidade de acesso a todos os sites. Prevê também a privacidade dos usuários e a liberdade de expressão online.
Enquanto deputados da oposição manifestaram apoio ao projeto de lei, na audiência do dia 7 de agosto, parlamentares da base de apoio do governo questionaram a necessidade de uma lei sobre internet. O deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), autor do requerimento para a audiência sobre a proposta, defendeu que a Câmara vote o projeto imediatamente. “O assunto está pronto para ser apreciado pelo Plenário”, disse Imbassahy. “Faltava apenas este debate aqui na comissão”, completou. “Se os deputados querem se encontrar com a opinião pública, a apreciação da matéria é importante”, acrescentou.
Já o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) afirmou que a proposta tem um único ponto importante: a neutralidade de rede. “Tenho muito medo de uma lei sobre a internet. A rede é livre”, disse. Para o deputado, uma lei sobre o assunto não é necessária e qualquer regulamentação da rede deveria ficar a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por conta da velocidade das transformações tecnológicas. Segundo ele, o projeto é governamental, e não uma proposta que nasce da demanda população, como afirmou o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
A diretora de comunicação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mielli, rebateu o deputado Miro, afirmando que a sociedade civil se considera, sim, autora da lei. Os deputados Milton Monti (PR-SP) e Arolde de Oliveira (PSD-RJ) também questionaram a necessidade do projeto. Para Monti, o caminho é a autorregulamentação.
O relator do projeto de lei, o deputado Alessandro Molon, disse que, se não houver lei, a internet será desvirtuada. “Precisa de lei porque a oferta de serviços na internet está sendo fatiada e porque a privacidade do usuário está sendo ameaçada”, ressaltou. “O usuário não tem como se autorregulamentar”, complementou. “Estamos protegendo o fraco – o internauta”, acrescentou.
Molon afirmou que o projeto é uma primeira lei geral brasileira sobre a internet. “Falta muita coisa, mas ela tem princípio, direitos e garantias do uso da internet no Brasil. Evidentemente, não trata de tudo da internet. Um projeto não pode resolver todos os problemas”, disse.
“Práticas do mercado querem acabar com a neutralidade da rede com o argumento de que ela pode ser mais barata para alguns se for oferecida internet rateada”, disse. “Nós vamos agora dizer ao povão que tem direito ao e-mail, mas não ao Youtube ou a um blogue?”
A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Veridiana Alimonti defendeu a garantia de “acesso pleno” à rede. “Internet não pode se reduzir a e-mail e redes sociais. É preciso garantir o acesso pleno porque há ainda publicações científicas, dados, notícias”, disse.
O que é o Marco Civil da Internet?
O projeto do Marco Civil da Internet é considerado um instrumento imprescindível para o exercício do direito à informação, à liberdade de expressão e à privacidade do internauta brasileiro. O projeto, que contou com contribuições da sociedade civil, é considerado referência mundial de legislação relacionada aos direitos e deveres dos cidadãos na rede.
O Marco Civil tem o apoio do governo e de diversos setores empresariais, mas enfrenta resistência das empresas de telecomunicação. As teles se opõem à neutralidade da rede, que impede a cobrança de tarifa diferenciada dependendo do pacote oferecido ou da velocidade de transmissão de dados – o que pode facilitar o acesso a determinados sites.
O criador da World Wide Web (WWW), físico britânico Tim Berners-Lee, elogiou o projeto brasileiro do marco civil: “muitos países estão fazendo esforços em prol da neutralidade da rede, mas o Brasil lidera com o Marco Civil, porque ele olha a questão pelo ângulo correto, que é o dos direitos civis”, disse.
O marco regulatório ganhou força com a recente revelação de que a agência de segurança nacional dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) estaria monitorando telefonemas e mensagens de brasileiros.
Atualmente, as grandes empresas de internet podem ser processadas na Justiça brasileira, mesmo que não mantenham data centers no Brasil. Para isso, basta que a empresa tenha uma sede no País, caso de empresas como o Google e o Facebook.
A situação, no entanto, fica mais complicada se um internauta decide processar redes sociais como Pinterest, que ainda não tem escritório no país. “Neste caso, é preciso entrar com um processo no país de origem da empresa e seguir a legislação local”, diz Victor Haikal, advogado especialista em direito digital.
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