Os direitos humanos, celebrados mundialmente no dia 10 de dezembro, são inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre muitos outros.
O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações de os governos agirem de determinadas maneiras ou de se absterem de certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades de grupos ou indivíduos.
O principal documento em defesa desses direitos é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1948. O documento está completando, este ano, 65 anos, e é a base de luta universal contra a opressão e a discriminação. Defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão.
Além da Declaração, uma série de tratados internacionais de direitos humanos e outros instrumentos adotados desde 1945, ao final da Segunda Guerra Mundial, expandiram o corpo do direito internacional dos direitos humanos. Eles incluem a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (1948), a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979), a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006), entre outras.
A cada ano, a Comissão da Assembleia Geral para Assuntos Sociais, Culturais e Humanitários da ONU analisa uma série de assuntos, incluindo questões de direitos humanos. A Comissão ouve relatos de especialistas em direitos humanos e discute o avanço das mulheres, a proteção das crianças, questões indígenas, o tratamento dos refugiados, a promoção das liberdades fundamentais através da eliminação do racismo e da discriminação racial, e a promoção do direito à autodeterminação.
Mecanismos de direitos humanos estabelecidos pela ONU monitoram a implementação das normas de direitos humanos no mundo todo. Eles incluem o Conselho de Direitos Humanos, os “Procedimentos Especiais”, com mandatos temáticos ou específicos de cada país e o núcleo dos tratados dos organismos de direitos humanos.
Informe 2013 da Anistia Internacional
O Informe 2013 da Anistia Internacional documenta o estado dos direitos humanos em 159 países e territórios em 2012. A Introdução e as seções individuais de 159 países e territórios apresentam um panorama global das violações e dos abusos de direitos humanos que os detentores do poder infligem a quem enfrenta seus interesses escusos.
Defensoras e defensores dos direitos humanos, muitas vezes vivendo em condições precárias, lutaram para derrubar os muros de silêncio e de segredo que protegem quem comete abusos. Nos tribunais, nas ruas e na internet, eles lutaram por seu direito à liberdade de expressão, por seu direito a não sofrer discriminação e por seu direito à justiça. Alguns pagaram um preço muito alto por isso. Em muitos países, defensoras e defensores foram submetidos a vilificações, prisões e violências. Governos proclamavam seu compromisso com os direitos humanos enquanto continuavam a usar os interesses nacionais, a segurança nacional e as preocupações de segurança pública para justificar a violação desses mesmos direitos.
Independentes de fronteiras e desafiando as forças poderosas que investem contra eles, homens e mulheres de todas as regiões do mundo foram à luta para exigir respeito por seus direitos e para declarar sua solidariedade a outros seres humanos que sofrem com a repressão, com a discriminação, com a violência e com a injustiça. Suas ações e suas palavras demonstram que o movimento de direitos humanos está se fortalecendo e criando raízes cada vez mais profundas.
Dados sobre o Brasil
Os dados sobre o Brasil no Informe 2013 da Anistia Internacional apontam que a situação socioeconômica continuou a melhorar, com mais pessoas saindo da pobreza extrema. Ressalta, entretanto, que as moradias e as fontes de subsistência dos povos indígenas, dos trabalhadores rurais sem terras, das comunidades de pescadores e dos moradores de favelas em áreas urbanas continuaram sendo ameaçadas por projetos de desenvolvimento.
Em novembro, o Brasil foi reeleito para o Conselho de Direitos Humanos da ONU. Embora tenha criticado as violações ocorridas no conflito armado da Síria, o país absteve-se em uma resolução da Assembleia Geral que manifestava preocupação com a situação dos direitos humanos no Irã.
Em maio de 2012, a Câmara dos Deputados aprovou uma emenda constitucional que permite o confisco de terras nas quais se comprove o uso de trabalho escravo. No fim do ano, a reforma ainda aguardava aprovação do Senado.
No mesmo mês, a presidente Dilma Rousseff criou a Comissão Nacional da Verdade, com mandato para investigar violações dos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988. No decorrer do ano, foram realizadas investigações com base em registros, bem como audiências para colher testemunhos. Entretanto, o fato de algumas audiências terem transcorrido em segredo suscitou preocupações.
O estabelecimento da Comissão Nacional da Verdade levou à criação de diversas comissões da verdade em âmbito estadual, como nos estados de Pernambuco, do Rio Grande do Sul e de São Paulo. Contudo, persistiram os temores sobre a capacidade de o Brasil enfrentar a impunidade por crimes contra a humanidade enquanto a Lei da Anistia de 1979 estiver em vigor. Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou que a Lei da Anistia brasileira não tinha validade jurídica.
Procuradores federais iniciaram ações penais contra integrantes dos serviços de segurança acusados de sequestro durante os governos militares (1964-1985). Os procuradores argumentaram que tais crimes são “contínuos”, ou seja, ainda perduram; portanto, não estão cobertos pela Lei da Anistia.
Brasil tem 361 denúncias de violação de direitos na OEA
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), recebeu 361 denúncias de violação de direitos humanos contra o Brasil. As denúncias (ou petições) são a primeira fase do trâmite na CIDH e, como os casos ainda estão em análise, são sigilosos.
A Secretaria Especial de Direitos Humanos tem conhecimento de 130 casos — a maioria referentes a estágios mais avançados de tramitação do que a petição. A diferença de número acontece porque o Brasil ainda não foi notificado de todas as ocorrências.
— Nossa responsabilidade é resolver a violação e, por isso, trabalhamos com a busca de soluções amistosas — afirmou a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, para quem o dado de 130 casos já é alto e o de 361, que ela não reconhece, seria um número absurdo.
Todas as denúncias percorrem um caminho. Primeiro, a CIDH verifica se elas têm os requisitos necessários para tramitar, como, por exemplo, se houve esgotamento de todos os recursos internos possíveis no país e se o caso não está pendente em outra organização internacional.
Se atender aos critérios, o caso passa a tramitar, e a comissão tenta uma solução amistosa entre as partes. Se não há consenso, é emitido um relatório de admissibilidade. Caso o Estado não cumpra o estipulado, é emitido um relatório de mérito. O país que continua sem cumprir o determinado pode ter o caso encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).
Fonte: ONU, Anistia Internacional, O Globo
