Em 13 de julho de 2008, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 18 anos. O Estatuto, ou Lei 8.069 de 1990, é um conjunto de normas jurídicas que complementa o artigo 227 da Constituição Brasileira e substitui a lógica da Doutrina da Situação Irregular pela Doutrina da Proteção Integral. Atualmente, são cerca de cerca de 60 milhões de crianças e adolescentes no Brasil.A partir do ECA, foram instaurados direitos para todas as crianças e adolescentes, entendidos como sujeitos de direitos, e foi garantido um atendimento integral, que leva em conta as diversas necessidades desse público. O ECA também criou medidas protetivas (voltadas para situações em que os direitos de meninos e meninas são ameaçados ou violados) e medidas socioeducativas (aplicadas para adolescentes que cometem atos infracionais).ComemoraçõesO início das comemorações está marcado para o dia 10 de julho, às 9h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. No evento, será apresentado à sociedade o documento “Estatuto da Criança e do Adolescente: 18 anos, 18 Compromissos – A criança e o adolescente no centro da gestão municipal”. A proposta é que as organizações que atuam na defesa dos Direitos da Infância e Adolescência apresentem este documento aos candidatos a prefeito e vereador em todos os municípios brasileiros nas próximas eleições.O grupo que está à frente da mobilização – formado por organizações governamentais, não-governamentais, organismos internacionais, Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Congresso Nacional, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República ? também lançará um documento que propõe priorizar a votação de 18 projetos de lei voltados para os direitos da infância e da adolescência.As proposições, que atualmente tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, dispõem sobre o atendimento socioeducativo de adolescentes que cometeram atos infracionais, aumento das licenças-maternidade e paternidade, propostas da CPMI da Exploração Sexual, além de projetos de educação, combate à violência doméstica e ao trabalho infantil.No evento, será lançada também uma campanha publicitária que comemora os 18 anos do ECA. A idéia é que logomarca, slogan, cartazes, spots para rádio, vídeos para TV entre outras peças publicitárias possam ser utilizados por todos os atores sociais interessados.Às 11h do mesmo dia 10, no plenário do Senado, está marcada uma Sessão Solene do Congresso Nacional para homenagear os 18 anos do Estatuto, contando com a presença de representantes do governo federal, ONGs, organismos internacionais, além de crianças e adolescentes.Novo paradigmaPara o secretário executivo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Benedito dos Santos, a comemoração de 18 anos do ECA tem o objetivo de provocar uma sinergia social em torno dos direitos da infância e da adolescência, dando visibilidade ao que considera uma iniciativa jamais vista em outros países. “O Estatuto foi uma lei que pegou. Inaugurou um novo paradigma, passando a possibilitar uma infância e uma adolescência cidadã no Brasil. Precisamos agora fortalecer alguns pontos que ainda se encontram vulneráveis, como a luta contra a diminuição da idade penal”, reforça.No dia 11 de julho, estão sendo programadas audiências públicas nas Câmaras Municipais de diversas cidades brasileiras. Conselhos Municipais de Direitos da Criança e grupos parlamentares que atuam na defesa de meninos e meninas irão propor pautas locais que possam ser assumidas pelos candidatos a prefeitos e vereadores. A idéia é que a plataforma seja discutida com a participação de crianças e adolescentes.Avanços e desafiosAtualmente, o Brasil conta com cerca de 60 milhões de crianças e adolescentes, o que equivale à população da Itália e representa quase um terço do total de brasileiros. De 1990 a 2008, esses meninos e meninas foram beneficiados por importantes avanços na garantia de alguns de seus direitos fundamentais, como o direito à vida e à educação. A mortalidade infantil, por exemplo, sofreu uma redução de 48,7% nesse período, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, atingindo, em 2007, o índice de 24 mortes a cada mil nascidos vivos.Na avaliação do oficial de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mário Volpi, o Estatuto conseguiu se firmar em políticas nas áreas de assistência social, saúde e educação. Um exemplo é a atuação do Conselho Tutelar. Os pais sabem que seu filho tem direito a estudar e que, caso isso não ocorra, podem recorrer ao Conselho Tutelar, que tem instrumentos legais para requisitar a vaga. Essa conscientização em torno dos direitos é um dos passos fundamentais para que eles sejam cumpridos.Volpi alerta, entretanto, para a necessidade de se investir forças para garantir os direitos daqueles meninos que ainda estão alijados das políticas públicas. O oficial de projetos destaca três pontos fundamentais que precisam de atenção imediata: o trabalho infantil, a violência sexual contra crianças e adolescentes e a violência cometida por garotos e garotas. “Precisamos de uma resposta a essas crianças. Por exemplo, nos casos de trabalho infantil: você pode punir quem a explorou, inserir os pais em programas sociais, mas a reparação a essa criança ainda é frágil”, avalia.No ano de 1990, o pedagogo mineiro Antônio Carlos Gomes da Costa era um dos membros do grupo de redação do ECA. Hoje, em um balanço rápido, destaca três desafios fundamentais necessários à implementação integral dos direitos previstos pelo Estatuto. “Primeiro, falta compromisso ético do conjunto da sociedade com a causa. Segundo, falta vontade política da maioria dos governantes para investir em políticas públicas efetivas nessa área. Terceiro, falta competência técnica de grande número de operadores das medidas protetivas e socioeducativas”, elenca.