O Projeto de Lei (PL) 4330/2004, que regulamenta a terceirização, foi aprovado, no dia 8 de abril, por 324 votos a favor, 137 contra e 2 abstenções, pelo plenário da Câmara dos Deputados. Desde então, a Câmara apreciou pedidos de alteração, conhecidos como destaques, etapa concluída no dia 22. Agora, o projeto será enviado ao Senado para apreciação.

A nova legislação permite que as empresas possam terceirizar todas as suas atividades. Hoje, somente o que não faz parte da atividade-fim pode ser delegado a outras empresas, como por exemplo a limpeza, a segurança e a manutenção de máquinas.

Polêmico, o projeto está na pauta da Câmara dos Deputados desde 2004. Os votos favoráveis foram conquistados pelo lobby do empresariado encabeçado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), com o apoio da Força Sindical. Já os votos contrários contaram com o apoio da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Conlutas e o Ministério Público do Trabalho, que é contra porque a instituição prevê precarização do emprego.

Entidades de trabalhadores, auditores fiscais do trabalho, procuradores do trabalho e juízes trabalhistas também acreditam que o projeto é nocivo aos trabalhadores e à sociedade.

Em entrevista à revista CartaCapital, o professor da Universidade de São Paulo (USP) especializado em sociologia do trabalho, Ruy Braga, avalia que o PL “será a maior derrota popular desde o golpe de 64”. O único ganho, segundo ele, é o das empresas, que diminuem encargos e aumentam lucros.

Ele traça um cenário delicado para os próximos quatro anos: salários 30% mais baixos para 18 milhões de pessoas. Até 2020, a arrecadação federal despencaria, afetando o consumo e os programas de distribuição de renda. De um lado, estaria o desemprego. De outro, lucros desvinculados do aumento das vendas.

Braga explica que a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pacificou na Justiça o consenso de que não se pode terceirizar as atividades-fim. O problema é que as empresas não se conformam com esse fato.

Na avaliação do professor, o desemprego deve aumentar com a aprovação da lei. “Basta dizer que um trabalhador terceirizado trabalha em média três horas a mais. Isso significa que menos funcionários são necessários: deve haver redução nas contratações e prováveis demissões”.

Segundo Ruy Braga, hoje, o mercado formal de trabalho tem 50 milhões de pessoas com carteira assinada. Dessas, 12 milhões são terceirizadas. “Se o projeto for transformado em lei, esse número deve chegar a 30 milhões em quatro ou cinco anos”, estima. “Estou descontando dessa conta a massa de trabalhadores no serviço público, cuja terceirização é menor, as categorias que de fato obtêm representação sindical forte, que podem minimizar os efeitos da terceirização, e os trabalhadores qualificados”, completa.

E os principais alvos da terceirização, segundo Braga, será as mulheres, negros e jovens: “nos últimos 12 anos, o público que entrou no mercado de trabalho é composto por: mulheres (63%), não brancos (70%) e jovens. Houve um avanço de contratados com idade entre 18 e 25 anos. Serão esses os maiores afetados. Embora os últimos anos tenham sido um período de inclusão, a estrutura econômica e social brasileira não exige qualificações raras. O perfil dos empregos na agroindústria, comércio e indústria pesada, por exemplo, é menos qualificado e deve sofrer com a nova lei porque as empresas terceirizam menos seus trabalhadores qualificados”, avalia.

Já o sociólogo e professor da Unicamp Ricardo Antunes, em entrevista ao jornal Zero Hora, afirma que: “hoje, os trabalhadores terceirizados trabalham até 30% mais e recebem até 30% menos, são aqueles em que incidem os mais altos índices de acidentes de trabalho, são aqueles com os quais a legislação do trabalho é mais burlada, são aqueles que, quando entram na Justiça do Trabalho, a empresa mantenedora já fechou e não deixou rastro, e são aqueles que têm a maior dificuldade de representação sindical. Então, não é difícil imaginar o que vai acontecer quando você expande isso para a totalidade da nossa população economicamente ativa. É uma alteração que quebra a ideia celetista de um padrão mínimo equânime e igualitário para a força de trabalho regulamentada e permite a desregulamentação ampliada de todos os setores da classe de trabalho brasileira”.

 Fontes: Agência Brasil, Carta Capital, IG São Paulo, Jornal Zero Hora, Viomundo