México, El Salvador, Nicarágua, Sérvia e Brunei ratificaram a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, elevando para 15 o número de países que já oficializaram o documento. Com mais cinco ratificações ela passa a valer como lei internacional.

O tratado é a primeira Convenção da ONU do Século XXI e foi aberto para assinaturas em 30 de março de 2007. Seus princípios básicos incluem a garantia da autonomia individual, não-discriminação, igualdade de oportunidades, respeito à diferença, acessibilidade, participação e inclusão das pessoas com deficiência na sociedade em todas as áreas da vida. Os seguintes países já ratificaram a Convenção ? África do Sul, Bangladesh, Brunei, Croácia, Cuba, El Salvador, Espanha, Gabão, Hungria, Índia, Jamaica, México, Namíbia, Nicarágua e Panamá.

Os países signatários devem adotar práticas que garantam os direitos a essa segmento que, no Brasil, corresponde a 14,5 % da população. O poder executivo já encaminhou o documento ao Congresso Nacional para apreciação e votação com status equivalente à emenda constitucional. Para que isso aconteça, o tratado tem que ser aprovado na Câmara e no Senado, em duas votações, por 3/5 dos votos.

No final de novembro de 2007, a Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para a votação da convenção. O Presidente da Casa, Arlindo Chinaglia, disse à alta comissária para os Direitos Humanos das Nações Unidas, Louise Arboura, que esteve no Brasil, que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência será o primeiro item a ser votado no Plenário, depois que as medidas provisórias e projetos de lei com urgência constitucional que trancam a pauta forem votados.

O Conselho Nacional Conade, lidera a campanha pela ratificação do documento no Brasil.Mais informações no site da ONU http://www.un.org/disabilities/index.asp

Fonte: Corde (www.mj.gov.br/mpsicorde ), com base em matéria publicada.