A garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável para todos os brasileiros ganha ferramenta poderosa para alcançar a meta de superar a extrema pobreza no País. A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Tereza Campello, apresentou, no dia 14 de setembro, em Brasília, o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Plansan).

?O plano é instrumento para divulgar as metas de políticas de segurança alimentar e nutricional, como a agenda da fome e da obesidade. Ele organiza as ações do governo. Temos que olhar agora para a frente, em direção aos planos estaduais e municipais?, disse a ministra.

Explicado durante a plenária do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), o plano, previsto no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, estimula a integração de governos e sociedade civil no monitoramento e avaliação da segurança alimentar e nutricional no país. O documento foi aprovado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), composta por 19 ministérios, com consulta ao Consea. É peça fundamental na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dentro do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

?Este documento permite enxergar todas as ações de garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável, os órgãos responsáveis pelas ações, os orçamentos e os indicadores de monitoramento?, declarou o secretário executivo da Caisan, Onaur Ruano.

Para garantir sua implantação, metas e objetivos estão previstos no Plano Plurianual 2012-2015 (PPA). Além disso, o plano será revisado a cada dois anos com base nas orientações da Caisan, nas propostas do Consea e no monitoramento e avaliação de sua execução e resultados.

Entre os desafios do plano, está a erradicação da extrema pobreza e da insegurança alimentar moderada e grave; ampliação da atuação do Estado na promoção da produção familiar agroecológica e sustentável de alimentos e de valorização e proteção da agrobiodiversidade; ampliação do acesso à água de qualidade e em quantidade suficiente; reversão das tendências de aumento das taxas de excesso de peso e obesidade; consolidar as políticas de reforma agrária, acesso à terra e o processo de reconhecimento, demarcação, regularização e de territórios indígenas e quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais.

A proposta é que estados e municípios também elaborem planos de segurança alimentar e nutricional, após a adesão ao Sisan, uma das metas da 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, marcada para 7 a 10 de novembro, em Salvador, na Bahia.

Direito constitucionalCom a Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010, a alimentação passa a figurar entre os direitos sociais definidos pelo Artigo 6º da Constituição Federal, o que obriga os gestores públicos das três instâncias a impulsionar as ações para assegurar esse direito.

Com informações Fome Zero.