O Plenário poderá votar, nas sessões que ocorrem nos dias 26 a 28 de maio, o Projeto de Lei 4747/98, do Senado, que tramita em regime de urgência. Conhecido como “projeto Bom Samaritano”, ele isenta pessoas físicas e jurídicas de responder, na Justiça Civil ou Penal, por alimentos que provocarem danos à saúde das pessoas depois de serem doados a programas governamentais de combate à fome.

Os deputados vão analisar o substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 2004. A isenção da culpa só valerá se a doação for de boa-fé, ou seja, se não houver intenção de prejudicar, e se for constatado que o doador não agiu com negligência.

Experiência internacional

O projeto foi apresentado pelo ex-senador Lúcio Alcântara e inspira-se nas legislações norte-americana e canadense, onde as Good Samaritan’s Laws (Leis do Bom Samaritano) são usadas para estimular as doações e o trabalho do voluntariado com pessoas de baixa renda e imigrantes, por meio de isenções legais.

O projeto é o primeiro item das sessões extraordinárias, já que a pauta do Plenário nas sessões ordinárias está trancada por duas medidas provisórias. Os deputados podem apreciar também o PL 1627/07, do Executivo, que disciplina o atendimento socioeducativo a adolescentes em conflito com a lei. A votação recairá sobre o substitutivo apresentado pela deputada Rita Camata (PMDB-ES).