Dois projetos de lei considerados prioritários pela bancada feminina da Câmara estão na pauta de votações do plenário. O primeiro obriga estabelecimentos comerciais a exibirem placas informando que exploração sexual é crime e foi redigido pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual; o segundo concede um dia de folga por ano às mulheres para realizar exames preventivos. Na fila de votação desde o início de março, os projetos só serão analisados depois da apreciação de dez medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta.

Entre as MPs, cinco são do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a mais polêmica é a 348, que autoriza a transferência de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para um fundo destinado a financiar projetos nas áreas de energia, rodovia, porto, ferrovia e saneamento (FI-FGTS).

A medida também autoriza o trabalhador a usar até 10% do saldo do FGTS para adquirir ações ou cotas do novo fundo. Eventuais ganhos obtidos ficam isentos do Imposto de Renda. A oposição diz que não criará impedimentos para a votação do PAC.

Fonte: Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), com base em matéria de Priscilla Mazenotti.