A Comissão de Constituição e Justiça deu parecer favorável ao Projeto de Lei, de autoria da deputada Regina Barata, que cria o selo da empresa protetora da criança e do adolescente. A proposta tem como objetivo reconhecer publicamente as iniciativas empresariais de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual infanto-juvenil.De acordo com o texto, as entidades beneficiadas com o selo poderão usá-lo em veiculações publicitárias e em seus produtos. A premiação terá validade de dois anos, podendo ser renovado por iguais períodos, sempre condicionada à tomada de novas ações de combate ao problema.