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Ameaças ao Estatuto do Desarmamento Participação, Direitos e Cidadania 0 Comentário Deixe seu comentário

19/10/2017 I O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), lei federal regulamentada em 2004 que tem sido um fator importante para reverter o crescimento acelerado das mortes por arma de fogo no Brasil, encontra-se sob ataque de congressistas, muito deles ligados à indústria nacional de armas. A autointitulada “bancada da bala” pretende revogar o Estatuto.

Com o crescimento das redes sociais e a aproximação da eleição de 2018, o tema está em debate. Pelo menos três projetos legislativos – entre as dezenas de propostas no Congresso que tentam alterar ou até extinguir o estatuto por meio de plebiscito em 2018 – contam hoje com grande apoio de ferramentas de participação popular no Congresso para seguir em frente.

Proposta pede revogação do estatuto

A proposta defendida pelo senador Wilder Morais (PP-GO) é a própria revogação do Estatuto, por meio da convocação de um plebiscito, para substituição por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos.

Para evitar os custos, o projeto (PDS) 175/2017 prevê a realização do plebiscito no mesmo dia das eleições de 2018. O eleitor responderia “sim” ou “não” a três perguntas. A primeira seria: “Deve ser assegurado o porte de armas de fogo para cidadãos que comprovem bons antecedentes e residência em área rural?”. A segunda: “O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?” A terceira, quase idêntica à anterior, substitui apenas “o porte de armas” por “a posse de armas”.

Propostas de flexibilização

Enquanto o projeto do senador propõe a substituição do Estatuto por uma nova lei, outras propostas preveem a flexibilização da atual legislação e ampliam o direito à posse de arma de fogo para diversas categorias profissionais, como oficiais de Justiça, peritos médicos da Previdência, defensores públicos e os auditores tributários e avaliadores do Poder Judiciário dos estados.

Em setembro de 2017, foi aprovado o PLC 152/2015, que permite o porte de arma de fogo em serviço por agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função também terão o mesmo direito.

Defensores da revisão do Estatuto do Desarmamento argumentam que a legislação atual é muito restritiva no acesso de civis às armas e que se este acesso fosse ampliado, a crescente violência no país poderia ser contida.

Argumentos contra e a favor do estatuto

Um dado comumente citado por defensores de um acesso ampliado de civis a armas é o do aumento dos homicídios no Brasil desde a aprovação do estatuto. Segundo o Atlas da Violência 2017, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), os homicídios no Brasil passaram de 48,1 mil em 2005 para mais de 59 mil em 2015 (com uma média anual de 53,5 mil homicídios no período).

O dado, porém, é lido de outra forma por defensores da legislação atual, para quem o estatuto contribuiu para desacelerar a escalada dos homicídios no país. É o que diz o Mapa da Violência 2016, estudo desenvolvido pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz.

Considerando que as armas de fogo são responsáveis por cerca de 70% dos homicídios no país, o trabalho afirma que, entre 1980 e 2003, o crescimento dos homicídios por armas de fogo cresceu 8,1% ao ano. Mas de 2003 a 2014, a escalada desacelerou, com crescimento de 2,2% ao ano. “O estatuto e a Campanha do Desarmamento, iniciados em 2004, constituem-se em um dos fatores determinantes na explicação dessa quebra de ritmo”, diz o estudo.

Daniel Cerqueira, do Ipea, afirma que, após analisar estatísticas do Estado de São Paulo, concluiu que o aumento de 1% no número de armas resulta em crescimento de 2% no número de homicídios. ”A maior difusão de armas gera maior risco para a sociedade”, afirma.

Rede Desarma Brasil

Para informar a sociedade sobre a lei atual de controle de armas de fogo e os interesses por trás das ameaças ao Estatuto, por meio desse e outros projetos que buscam flexibilizar o controle de armas, o Instituto Sou da Paz, o Viva Rio e a Rede Desarma Brasil lançaram, no dia 7 de agosto, o site Descontrole.org.br, que, além de informações, traz uma plataforma de pressão para que os deputados não deixem que o descontrole vire lei.

O site da campanha desconstrói mitos sobre o controle de armas, traz uma lista de deputados que defendem a revogação do Estatuto – e quais deles tiveram a campanha financiada pela indústria armamentista –, uma série de cartoons com histórias reais de mortes banais, além de uma lista de notícias de mortes cometidas por cidadãos comuns com arma de fogo – muitos dos casos acidentais e evitáveis. No site, também há a possibilidade de enviar mensagens aos deputados que podem barrar esse retrocesso, por meio de uma plataforma personalizada.

“Entre os mitos desconstruídos na campanha está a ideia de que não é possível comprar uma arma de fogo no Brasil, quando os números indicam alta nesse tipo de comércio”, comenta Ivan Marques. “Dados do Exército mostram que, de 2006 a 2016, mais de 600 mil armas foram vendidas e a atual legislação já permite que o cidadão tenha até seis armas em casa. A situação da segurança pública só vai piorar se as pessoas andarem armadas de forma indiscriminada”, diz.

Fontes: Senado Notícias, BBC Brasil, El País, Justificando