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Financiamento dos partidos e reeleição: o que a reforma política pode mudar

O Senado começou a votar, no dia 9 de novembro, duas propostas de reforma política que alteram a Constituição para pôr fim à reeleição e criar medidas que tornam mais difícil a sobrevivência dos partidos menores.

Os projetos, duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição), criam uma cláusula de barreira para acesso ao dinheiro do fundo partidário e à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. Partidos que não atingirem uma votação mínima para a Câmara dos Deputados estariam excluídos desses dois benefícios, além de não poderem mais ter o chamado funcionamento parlamentar, que é a estrutura de cargos e gabinetes à disposição das legendas com representantes no Congresso Nacional (Câmara e Senado).

Por se tratar de alterações na Constituição, as PECs precisam passar por duas votações no Senado e outras duas na Câmara dos Deputados.

Se for aprovado, o texto final é promulgado em sessão do Congresso Nacional e entra em vigor, sem a necessidade de ser sancionado pelo presidente da República.

Entenda os principais pontos da reforma política em análise no Senado.

Financiamento dos partidos

As duas PEC propõem critérios distintos para a chamada cláusula de barreira. A PEC mais restritiva é de autoria dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG) e exige que os partidos obtenham um mínimo de 3% dos votos para deputado federal em todo o país e ao menos 2% dos votos para deputado federal em 14 das 27 unidades da federação (os 26 Estados e o Distrito Federal). Essa regra valeria a partir de 2022.

Hoje, todos os partidos oficialmente registrados no TSE têm direito à propaganda eleitoral gratuita e às cotas do fundo partidário, que são distribuídos proporcionalmente ao número de deputados federais eleitos.

Se as regras da proposta mais rígida já estivessem valendo atingiriam 21 das 32 legendas que disputaram as últimas eleições para a Câmara dos Deputados, em 2014, e excluiriam partidos como o PSOL, PCdoB e PPS.

A propaganda eleitoral gratuita e os recursos do fundo partidário são duas das principais fontes de manutenção dos partidos, principalmente depois da proibição de que as legendas recebam doações de empresas privadas. Apenas no ano passado o fundo partidário distribuiu R$ 867 milhões aos partidos.

Se já estivesse valendo, a cláusula de barreira dessa proposta teria aumentado em 23,6%, ou R$ 155 milhões, o valor do fundo partidário dividido entre as 11 legendas que não seriam afetadas pela medida.

Apenas atingiriam a meta de votação proposta por essa PEC, de acordo com a votação em 2014, o PMDB, PSDB, PT, DEM, PDT, PP, PR, PSD, PSB, PRB e PTB.

O texto prevê um período de transição com regras mais brandas. Na eleição de 2018 seriam exigidos 2% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados em todo o país e a mesma votação mínima em 14 unidades da federação. Nesse caso apenas mais outras duas legendas atingiriam as regras de transição para 2018, ainda de acordo com a votação obtida pelos partidos em 2014: o PSC e o Solidariedade.

A outra PEC propõe uma barreira mais branda e fixa o desempenho mínimo dos partidos em 2% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados, com um mínimo de 1% do total de votos em cada um deles.

As propostas não proíbem a existência dos partidos que não atingirem a votação mínima, mas vetam o chamado "funcionamento parlamentar", com a proibição de acesso também à estrutura de cargos e gabinetes na Câmara e no Senado.

Hoje o país tem 35 partidos, 26 deles com representantes no Congresso Nacional (Câmara e Senado).

A Rede Sustentabilidade, o Partido Novo e o PMB (Partido da Mulher Brasileira) foram criados depois das eleições de 2014 e, por isso, não foi possível calcular se seriam afetados pela cláusula de barreira pois ainda não participaram de uma eleição para a Câmara dos Deputados. Os parlamentares hoje na Rede e no PMB foram eleitos por outras legendas, das quais migraram depois da criação dos partidos.

O Novo não tem deputados ou senadores no Congresso, assim como PSTU, PCO, PCB, PRTB, PSDC, PPL e PMN.

Os partidos que não seriam afetados pela medida têm maioria e, em tese, votos suficientes para aprovar a reforma, tanto na Câmara (347 de 513 deputados) quanto no Senado (74 de 81 senadores). Esse placar considera a cláusula de barreira mais rígida. A aprovação de uma PEC exige 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos de votação em cada Casa.

Fim da reeleição e proibição de coligações

Uma das PECs que podem ser votadas nesta quarta-feira prevê o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito. O texto mantém o mandato de quatro anos para esses cargos.

A proibição da reeleição valeria a partir da eleição de 2020, quando serão escolhidos prefeitos e vereadores. Em 2018, governadores que se elegeram pela primeira vez em 2014 ainda poderiam disputar um segundo mandato.

O presidente Michel Temer (PMDB), que assumiu o cargo após o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), também poderia se candidatar, caso consiga se desembaraçar das acusações do Ministério Público de que ele estaria inelegível após ter sido condenado por doações de campanha irregular. Temer tem afirmado que não pretende concorrer. Seus advogados dizem que a Justiça Eleitoral ainda não se pronunciou sobre a possibilidade de ele disputar eleições.

As propostas de reforma política também proíbem as coligações nas eleições proporcionais, como as para deputado federal, estadual e vereador, a partir das eleições de 2020, quando serão eleitos prefeitos e vereadores. As coligações fazem com que os votos nos partidos que compõem o grupo sejam contados em conjunto para determinar o número de cadeiras a que as legendas terão direito nos parlamentos.

Como alternativa para que os partidos com menos votos não sejam atingidos pela cláusula de barreira, é proposta a possibilidade de formar federações partidárias. Nas federações, dois ou mais partidos disputariam eleições e atuariam em conjunto no Legislativo. Por exemplo, os votos nos partidos da federação seriam computados como votos em uma única legenda e a federação participaria como um único partido da divisão do fundo partidário, tempo de TV e cargos na burocracia do Congresso Nacional.

Tempo de TV

Hoje todos os partidos têm direito ao tempo de TV e rádio na propaganda eleitoral gratuita. Esse tempo é dividido da seguinte forma: 90% proporcionalmente ao número de deputados eleitos por partido e 10% entre todos os partidos registrados na Justiça Eleitoral.

O acesso ao tempo de TV é hoje uma das principais motivações de alianças entre os partidos nas eleições. Ao integrar a coligação de um candidato os partidos levam junto seu tempo de propaganda eleitoral. A troca de minutos de propaganda por apoio muitas vezes envolve também cargos no (futuro) governo, o que faz esse tipo de aliança ser alvo de críticas aos partidos que os praticam, acusados de serem "legendas de aluguel".

A proposta de limitar o acesso dos partidos ao tempo de TV ao exigir uma votação mínima é vista também como uma forma de reduzir esse tipo de barganha entre os partidos.

'Governabilidade'

Os defensores da proposta afirmam que a criação da cláusula de barreira, por asfixiar as legendas menores, iria favorecer a "governabilidade", facilitando as negociações de apoio do Congresso aos projetos da Presidência da República. Com menos partidos atuantes, seria mais fácil costurar alianças, dizem.

"A aprovação da PEC vai promover uma diminuição da fragmentação partidária que existe hoje no Brasil e uma condensação de vários partidos que hoje existem que vão se fundir permanentemente ou se unirem federações partidárias", afirma o relator da PEC, Aloysio Nunes (PSDB-SP).

"Isso vai melhorar a governabilidade no Congresso. Vamos eliminar o estímulo enorme que existe hoje à criação de outros partidos", afirma o senador do PSDB, que é líder do governo do presidente Michel Temer (PMDB) no Senado.

O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), diz acreditar que a proposta será aprovada com facilidade. "Nesse momento a discussão que a gente tem é de evitar essa proliferação de partidos. Dar uma enxugada nessa questão meramente de legendas de aluguel sem nenhum objetivo a não ser receber o fundo partidário. Acho que dá um freio de arrumação na política brasileira", diz.

O líder do PSOL, na Câmara, Ivan Valente (SP), diz que o partido é contrário à clausula de barreira e que, diferentemente do que dizem os defensores da medida, ela não acaba com as práticas das chamadas "legendas de aluguel", que trocam apoio político por cargos e verbas.

"A cláusula de barreira serve só, na prática, para tentar eliminar os partidos programáticos e ideológicos, o partido que tem voto de opinião. Porque quando você estabelece a cláusula, os partidos de aluguel ou se fundem ou entram nos grandes partidos de aluguel", afirma Valente. "O que nós precisamos de uma reforma política é criar partidos programáticos, e isso não se resolve com cláusula de barreira", diz o líder do PSOL.

Fonte: Felipe Amorim, UOL Notícias

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Reforma Política para sociedade civil é a que radicaliza a democracia

Em entrevista à Abong, José Antônio Moroni,  membro do colegiado de gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e integrante da Plataforma dos Movimentos Sociais Pela Reforma do Sistema Político, defende que propostas vindas do Congresso contemplem medidas como paridade entre homens e mulheres, representatividade negra, democratização dos partidos e novos critérios de partilha do fundo partidário. Veja a seguir os principais pontos da entrevista.

O que propõe a PEC 36/2016

O tema da reforma política, mesmo que tratada de forma limitada – que é confundindo reforma política com reforma eleitoral -, tem entrado na pauta do Parlamento em diversas ocasiões. Nunca se conseguiu aprovar grandes mudanças, em parte por não se ter consenso sobre as propostas, por inoperância do Executivo sob a justificativa de que "isso era coisa do Parlamento" e por interesses particulares na lógica do "não vou mudar as regras em um campo que já sei como funciona" que é a lógica de muitos parlamentares e partidos. A pauta sempre aparece com mais força em momentos de crise, principalmente com denúncias de corrupção. Aqui fica evidente a relação entre corrupção e o nosso sistema político. O que se tem de "novo" agora é que o Executivo assumiu a pauta, portanto entrou no jogo. Há um campo político majoritário no Parlamento, mas não se sabe ainda se este campo tem unidade suficiente para aprovar pontos da reforma. A proibição do financiamento empresarial para as campanhas e partidos é o elemento essencial para se tentar aprovar algo que possa valer para as eleições de 2018. Vão tentar aprovar o aumento do financiamento público de campanha - não exclusivo, podendo ter contribuições de pessoas físicas - e a votação em lista pré ordenada pelos partidos - não se votaria mais em nomes para o Parlamento e sim no partido que apresenta uma lista pré-ordenada. O problema destas propostas é que se não vierem juntamente com outras, só vai reforçar ainda mais a elitização do nosso sistema político. Os espaços de poder vão ficar ainda mais ocupados por homens brancos, proprietários, cristãos, héteros e com ausência quase total das juventudes. O financiamento público de campanha e a lista precisam vir acompanhados de outras medidas: paridade entre homens e mulheres, garantia de presença da população negra no topo das listas, democratização dos partidos - se não, as listas serão formadas pelo poder oligárquico dos partidos -, novos critérios de partilha do fundo público para não ser uma estratégia de fortalecimento dos grandes partidos, etc.

Reforma X propostas das organizações da sociedade civil

A Plataforma [dos Movimentos Sociais Pela Reforma do Sistema Político] está em processo de se repensar, se reorganizar e, principalmente, de se abrir para outros movimentos, coletivos e organizações. Isso numa estratégia de ampliar as forças para o debate sobre o tema. Mas, um processo mais voltado para a sociedade e menos em relação à institucionalidade. Na institucionalidade, avaliamos que o máximo é reagir para tentar evitar retrocessos. É uma luta longa, que vai exigir novos pactos, novas estratégias, envolvimento de novos sujeitos políticos e, principalmente, a construção de novas ferramentas de luta.

Doações de milionários

É necessário banir de vez a possibilidade de contribuições de empresas. Havendo possibilidade de contribuição de pessoas físicas, precisa ter um limite sim. Este limite não pode estar associado à renda da pessoa, e sim um limite que sirva para todos e todas. Precisamos sim pensar estratégias para limitar a influência de personalidades midiáticas, assim como a própria influência dos meios de comunicação. O mesmo vale para as igrejas. Tem que ter fiscalização sobre as igrejas, principalmente para não se ter o "dízimo das eleições". Por que isso? Porque precisamos tornar os processos eleitorais mais horizontais, mais democráticos e, no caso das igrejas, tem a relação com o estado laico.

Rejeição a cotas para mulheres e voto facultativo

São questões bem diferentes. A medida de cotas para as mulheres foi rejeitada por causa do machismo. O nosso Parlamento é de machos brancos. Para entrar mais mulheres e pessoas negras, eles vão ter que sair. Isso não vai acontecer se não tiver muitas lutas e mobilizações, mesmo se tivermos uma Assembleia Constituinte. O machismo e o racismo são pilares das desigualdades no Brasil. Os espaços de poder, ao mesmo tempo em que refletem estas desigualdades, são estruturas que as perpetuam. São faces da mesma moeda. Sobre o voto facultativo, não se tem consenso mínimo sobre isso. Tudo depende de onde você linka o direito ao voto. É no direito individual - então eu posso usufruir se quiser - ou no direito coletivo - compromisso que tenho com a coletividade?

Plebiscito Popular pela Constituinte

Não só o Plebiscito, mas também o Projeto de Iniciativa Popular de Reforma Política Democrática e Eleições Limpas sofreram um processo de retraimento com o golpe. A agenda foi canalizada na tentativa de se parar o golpe. Não conseguimos. O que sobrou destes processos foram mobilização e formação, o que é altamente positivo. Mas, se por um lado estes processos não tiveram força política para aprovar a reforma que desejamos, eles também não. Quiseram constitucionalizar o financiamento empresarial e não conseguiram. Quiseram o voto distrital ou o distritão - acabar com a proporcionalidade, portanto com a possibilidade de representações plurais - e não conseguiram. Não emplacamos a nossa reforma, mas não deixamos que eles emplacassem a deles. Neste processo, os partidos, mesmo os de esquerda, não tiveram articulações orgânicas com as campanhas. Parece que cada partido tem a sua reforma e não quer dialogar com as organizações e movimentos. Infelizmente. Mas a conjuntura está exigindo que se mude isso. Abriu-se um leque de lutas que vão possibilitar a construção de novos sujeitos políticos e isso é muito positivo. E é nessa onda que a reforma do sistema político vai surfar.

Fonte: Kaique Santos, da Abong

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