BENIFÍCIO – PESSOA COM DEFICIÊNCIA – O decreto regulamenta o benefício de prestação contiunada devido à pessoa com deficiência e ao idoso, de que trata a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
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Participação, Direitos e Cidadania
13 de outubro de 2010
BENIFÍCIO – PESSOA COM DEFICIÊNCIA – O decreto regulamenta o benefício de prestação contiunada devido à pessoa com deficiência e ao idoso, de que trata a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
13 de outubro de 2010
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