Este manual básico explica como o cidadão pode acessar os Juizados Especiais Cíveis e em que hipóteses poderá fazê-lo. Essa Justiça, prestada de forma gratuita, rápida e descomplicada, foi criada pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9099, de 26/09/1995, e, através dela, o Poder Judiciário pretende mostrar para todos os cidadãos que hoje, ninguém precisa ter medo, ou sentir insegurança, para defender seus direitos muitas vezes desrespeitados.