CONANDA; ECA; DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
?Conanda apresenta balanço dos 17 anos do ECA?. Nesta nota pública divulgada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), são apresentados os principais avanços e desafios da legislação do país relativos aos direitos da criança e do adolescente. No documento, há referência ao Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária e ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), entre outros. Um retrocesso apontado foi a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal que trata da redução da maioridade penal. Fonte: Secretaria Especial de Direitos Humanos/Presidência da República.