DIREITOS – “Estatuto da Pessoa com Deficiência: promessa ou ameaça?”, do Dr. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, procurador regional do Ministério Público do Trabalho. Expõe a necessidade de transformar os decretos 3.298/99 e 5.296/04 em lei para garantir mais segurança jurídica e efetividade aos direitos conquistados pelas pessoas com deficiência. Fonte: Rede Saci