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Guia Prático da Lei de Acesso à Informação


3 de novembro de 2016

A ONG Artigo 19 lançou a segunda edição do Guia Prático da Lei de Acesso à Informação, que traz um modelo para quem quiser realizar pedido aos órgãos públicos de acesso a informações e também ajuda a elaborar recursos para os casos em que o órgão público solicitado negue o pedido. A Lei de Acesso à Informação, de 2011, acaba com o sigilo eterno e estipula mecanismos para a divulgação e para pedidos de informação sobre documentos do poder público, inclusive os considerados ultrassecretos.

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