LEGISLAÇÃO; ECA; CÓDIGO PENAL. O texto faz um levantamento sobre alguns Projetos de Lei que trazem modificações para o Código Penal, para o Código de Processo Penal e para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Fonte: Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.
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Participação, Direitos e Cidadania
13 de outubro de 2010
LEGISLAÇÃO; ECA; CÓDIGO PENAL. O texto faz um levantamento sobre alguns Projetos de Lei que trazem modificações para o Código Penal, para o Código de Processo Penal e para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Fonte: Secretaria Especial de Direito
13 de outubro de 2010
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