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Participação, Direitos e Cidadania

Lei da Paternidade completa 15 anos


13 de outubro de 2010

LEI DA PATERNIDADE; REGISTRO CIVIL; DIREITOS DAS CRIANÇAS. ?Lei da Paternidade completa 15 anos?, de Ana Liési Thurler. O artigo aborda a efetividade da Lei da Paternidade (ou Lei Nelson Carneiro), que trata da igualdade formal de direitos entre todos os filhos, concebidos ou nascidos no casamento ou fora dele, em relações estáveis ou em relações eventuais. Apresentando uma estimativa de 25% de não reconhecimento paterno no Brasil (6,2 milhões de crianças sem reconhecimento), a autora questiona o êxito e apresenta algumas causas para o não cumprimento da lei. Fonte: UnB Agência.

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