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Participação, Direitos e Cidadania

Maioridade Penal – Reduzir para quem?


13 de outubro de 2010

MAIORIDADE PENAL; ECA. “Maioridade Penal – Reduzir para quem?”, de Priscila Brum. O artigo aborda questões como impunidade, redução da maioridade penal, não cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outros.

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