DIREITOS DAS MULHERES NA LEGISLAÇÃO; CONSTITUIÇÃO DE 1988. “Os Direitos das Mulheres na Legislação Brasileira Pós-Constituinte”. O estudo tem por objeto o mapeamento e análise da legislação relativa aos direitos das mulheres, no período de 1988 a 2005. Mais precisamente, o estudo se refere à Constituição Federal de 1988, à legislação infraconstitucional e aos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Fonte: Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA.