RÁDIOS COMUNITÁRIAS – LEI Nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
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Participação, Direitos e Cidadania
13 de outubro de 2010
RÁDIOS COMUNITÁRIAS – LEI Nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
13 de outubro de 2010
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